segunda-feira, 31 de agosto de 2009

AEC - EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA

O investimento no cidadão livre, responsável, autónomo, solidário, possuidor de um espírito democrático e pluralista, respeitador dos outros, aberto ao diálogo e às livres opiniões, capaz de reflectir sobre os valores humanos e possuidor da capacidade para o trabalho e para a vida activa, é um dos principais objectivos da Lei de Bases do Sistema Educativo. Os Decretos-Lei 6/2001 e 7/2001 conferem um carácter transversal, a todas as áreas curriculares, à educação para a cidadania, fazendo emergir o conceito de escola que ensina o que fazer com os conhecimentos, a adquirir competências e a intervir. Com base nestes pressupostos a Autarquia propõe, desenvolver, em substituição do ensino do inglês, para os 1ºs e 2ºs anos de escolaridade, um conjunto diversificado de actividades vocacionadas para formação para a cidadania, versando áreas como o combate à iliteracia, como a promoção de hábitos e vivência saudáveis e ambientalmente sustentáveis e a promoção de comportamentos preventivos e assertivos, numa abordagem sistémica, a partir da criança para as vertentes do “Eu”, a “Família”, a “Sociedade” e o “Conhecimento científico e artístico”.
Desde o primeiro ano o modelo tem vindo a sofrer ajustes, a par com algumas alterações ao nível das parcerias que têm sido estabelecidas.

Parcerias:

domingo, 30 de agosto de 2009

Programador Web

Empresa de informática com sede em Évora procura programador web para desenvolvimento de websites, backoffices, etc.

Requisitos: experiência em tecnologias web (php, html, xhtml, css, javascript, multimedia, mysql, entre outras).

Outros conhecimentos: conhecimentos de bases de dados e outras linguagens de programação (SQL, C++, etc.).

Os candidatos devem enviar CV para recrutamento@infor24.com

sábado, 29 de agosto de 2009

1 de Maio de 1974: manifestação no Rossio


Autor Carlos Tojo
Data Fotografia 1974-05-01 -
Legenda 1 de Maio de 1974: manifestação no Rossio
Cota AC - Propriedade Arquivo Fotográfico CME

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Arena d’Évora apresenta Tony Carreira


Considerado pelos fãs como “o maior ícone da música romântica portuguesa”, Tony Carreira está de regresso a Évora para se apresentar pela primeira vez em concerto na Arena d’Évora. Desta vez Tony Carreira apresenta ao vivo o seu último trabalho discográfico “O Homem Que Sou”, que é o 14º álbum de estúdio. O álbum contou com a participação especial do italiano Toto Cutogno no tema “A Cantar”, num dueto com Tony Carreira. O tema “Porque é que vens” serviu como apresentação ao público deste álbum e, tal como era esperado, já é um verdadeiro sucesso nas rádios. Os ingressos para o concerto são gratuitos e a Câmara Municipal de Évora encerra com este espectáculo o Festival de Verão de Évora deste ano.

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Piscinas Municipais de Évora - Elevador para utentes com mobilidade condicionada

A Câmara Municipal de Évora adquiriu durante a última época balnear de Inverno um elevador de piscina Portable Aquatic Lift (PAL), aparelho que tem como função facilitar o acesso à piscina por pessoas com mobilidade condicionada, tanto na entrada como na saída dos diferentes tanques de natação.

A Câmara Municipal de Évora adquiriu durante a última época balnear de Inverno um elevador de piscina Portable Aquatic Lift (PAL), aparelho que tem como função facilitar o acesso à piscina por pessoas com mobilidade condicionada, tanto na entrada como na saída dos diferentes tanques de natação.

Este elevador é fabricado nos Estados Unidos da América e assume-se como o expoente máximo em elevadores aquáticos. Dotado de uma surpreendente estabilidade, é o único elevador de piscina no mundo totalmente portátil. Isto significa que não requer montagem na base da piscina nem necessita de um abastecimento de água ou electricidade. Pode, assim, ser posicionado em qualquer local da piscina, ou piscinas, e ser facilmente guardado quando não está a ser utilizado.

Por outro lado, a grande novidade deste equipamento é o facto de não necessitar da ajuda permanente de um operador, podendo ser operado pelo próprio utilizador de forma totalmente autónoma, sendo accionado por um comando à prova de água.

O elevador PAL funciona por intermédio de uma bateria recarregável de 24 volts, que acciona dois potentes actuadores, tendo autonomia para aproximadamente para 30 operações (cada operação consiste na entrada e saída da piscina). A aquisição deste aparelho por parte da autarquia eborense teve um custo aproximado de 10 mil euros.

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

1 de Maio de 1974: manifestação no Rossio


Autor Carlos Tojo
Data Fotografia 1974-05-01 -
Legenda 1 de Maio de 1974: manifestação no Rossio
Cota AC - Propriedade Arquivo Fotográfico CME

terça-feira, 25 de agosto de 2009

Actividades de Enriquecimento Curricular

I- ENQUADRAMENTO

Évora enquanto município Educador, subscritor da Carta das Cidades Educadoras desde 2000, procura desenvolver um conjunto de estratégias, assentes em parcerias sólidas com os agentes educativos e sociais, conducentes ao investimento na formação, promoção e qualificação de todos os seus habitantes, apostada numa metodologia equitativa e solidária. Neste contexto, construir uma verdadeira sociedade do conhecimento sem exclusões, pressupõe criar oportunidades de acesso a TODOS, a saberes fundamentais para uma adaptação critica e participação activa face aos desafios da globalização, promovendo-os como cidadãos de pleno direito.
É com esta convicção, no estrito respeito pela legislação vigente e competências do município e, na prossecução de princípios de territorialização e igualdade de oportunidades, com vista à potenciação da eficácia e qualificação das respostas disponíveis para as famílias do concelho, que o Município de Évora se tem vindo a constituir como a Entidade Promotora das Actividades de Enriquecimento Curricular, ao abrigo dos Despacho 12 591/2006 de 16 de Junho, revogado pelo Despacho 14 460/2008, de 26 de Maio, em parceria com os agrupamentos verticais de escolas do concelho de Évora, nas seguintes actividades:

Inglês;

Actividade Física e Desportiva;

Música, Artes e Tecnologia;

Educação para a Cidadania.

A parceria prevê:
- Generalizar o acesso do ensino de inglês ao 1º Ciclo do Ensino Básico;
- Promover o Ensino da Música no 1º Ciclo ou outra actividade;
- Promover a Actividade Física e Desportiva no 1º Ciclo;
- Promover Actividade de Educação para a Cidadania nos 1º e 2º anos do 1º ciclo.



II - Condições GERAIS de implementação do Programa
O ensino do inglês no primeiro ciclo do ensino básico e as restantes Actividades de Enriquecimento Curricular previstas neste Protocolo são oferecidas, de forma gratuita e extra-curricular, aos alunos dos agrupamentos parceiros;

O ensino de Inglês para os 3º e 4º anos e a Actividade Física e Desportiva têm uma duração semanal de 135 minutos; o ensino de inglês para os 1º e 2º anos e para os 3º e 4º em turmas com regime de funcionamento duplo têm a duração semanal de 90 minutos; o ensino da música, a Iniciação às Tecnologias de Informação e Comunicação, o HIP-HOP têm a duração semanal de 90 minutos e a Educação para a Cidadania tem a duração de 45 minutos;

Nos casos em que os agrupamentos de escolas disponibilizam recursos humanos – pessoal docente - para a realização de Actividades de Enriquecimento Curricular, recebem por parte da Câmara Municipal de Évora a verba correspondente por sessão, em consonância com o valor pago aos restantes formadores da actividade respectiva, mediante a entrega de folha de presenças;

Desdobramentos:
Frei Aleixo: para os anos lectivos 2007/2008 e 2008/2009 foi estabelecido um acordo com o Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora de Fátima, que disponibiliza o espaço da 4º Dimensão para o desenvolvimento das Actividades de Enriquecimento Curricular para as turmas de 3º e 4º anos, durante dois dias semanais.
A estes alunos são oferecidas as seguintes actividades: Inglês, Actividades Físicas e Desportivas (AFD), Iniciação às TIC (2007/2008), Ensino da Música (2008/2009) e Estudo Acompanhado.
Nos dias de actividades, os alunos almoçam no Centro Comunitário Pastorinhos de Fátima, mediante um acordo estabelecido para o fornecimento de refeições escolares.
A deslocação entre a escola e o local onde decorrem as actividades é feita a pé (nos dias de chuva é feita em autocarros do município), ao abrigo do projecto "De Mãos Dadas".

Canaviais: Devido à dificuldade em encontrar outros espaços alternativos nas imediações das escola, apenas foi oferecida ocupação durante dois dias por semana, cujas actividades se desenvolvem entre o refeitório da escola e a Casa do Povo dos Canaviais, mediante o estabelecimento de um protocolo;

III - COMPETÊNCIAS

À autarquia compete:

Garantir a gestão administrativa e financeira e a avaliação anual do Programa, em articulação com o Conselho Municipal de Educação;

Contratualização de serviços, ou estabelecimento de acordos de colaboração com entidades que promovam o ensino da Música, do Inglês, de Actividade Física, de Educação para a Cidadania, ou de outra actividade, garantindo a observância dos artigos 9.º, 12.º, 15.º e 16.º do Anexo ao Despacho 14 460/2008, de 26 de Maio;

Sempre que possível, a disponibilização de recursos humanos e logísticos para a adequada implementação das actividades objecto de candidatura;

A Câmara Municipal de Évora continuará a promover o transporte de alunos, exclusivamente ao abrigo do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro que regulamenta o transporte escolar.



São competências dos Agrupamentos:

A gestão pedagógica do Programa de Generalização do Ensino de Inglês outras actividades de enriquecimento curricular (anteriormente enunciadas);

Garantir a presença de auxiliar(es) de acção educativa, para acompanhamento das actividades e limpeza das instalações;

Elaborar os horários para as actividades tendo em conta critérios pedagógicos e as contratualizações feitas pela Câmara Municipal de Évora. Os agrupamentos comprometem-se a flexibilizar horários nos casos absolutamente necessários, não devendo, contudo, ser esta a norma;

Articular a ligação com as famílias;

Inscrição dos alunos no Programa;

Proceder a relatórios intercalares (período) e final de avaliação do Programa.







Divisão de Gestão e Equipamentos de Acção Educativa
(Dr. Sancho Gomes e Dra. Isaura Godinho);
Tel.: 266 777 100;
Fax: 266 777 113;
Mail: sancho.gomes@cm-evora.pt;
isauragodinho@cm-evora.pt



Divisão de Desporto
(Prof. Óscar Tojo)
Tel.: 266 777 100;
Fax: 266 777 111
Mail:

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

PS - Candidatos às eleições legislativas pelo distrito de Évora

PARTIDO SOCIALISTA
Lista de Candidatos

ÉVORA

Efectivos
José Carlos das Dores Zorrinho
José Carlos Bravo Nico
Paula Nobre de Deus

Suplentes
Rui Manuel Guarda Verdades de Sá (I)
Rita Caldeira Fonseca Martins
Rui Rosado

PS - Programa Eleitoral para as eleições legislativas



domingo, 23 de agosto de 2009

Estudantes/Licenciados em Direito - Évora

A InterReditus, empresa em forte expansão inserida no Grupo Reditus (com 42 anos de existência e cotado na bolsa desde 1987 – www.reditus.pt), recruta para entidade governamental:

Estudantes /Licenciados (as) em Direito

Requisitos:
- 2 Anos efectivos do Curso de Direito (factor eliminatório);
- Bons conhecimentos informáticos na óptica do utilizador;
-Vocação para formação ou áreas similares;
-Forte sentido de responsabilidade;

Zona: Évora, Portel Alcácer do Sal, Arraiolos, Montemor-o-novo, Redondo e Reguengos de Monsaraz

Se esta oportunidade é do seu interesse envie-nos o seu CV para:
rhinterreditus@reditus.pt

sábado, 22 de agosto de 2009

CDU - Candidatos às Legislativas pelo distrito de Évora

- EFECTIVOS -
João Oliveira
João Oliveira
Advogado
Foi membro da Direcção-Geral da Associação Académica de Coimbra, do Senado da Universidade de Coimbra, da Direcção da Associação de Estudantes da Escola Secundária Severim de Faria e do seu Conselho de Escola
Foi membro da da Assembleia de Freguesia da Horta das Figueiras - Évora
Deputado à Assembleia da República, integrando várias Comissões e Grupos de Trabalho Parlamentares
Membro da Direcção da Organização Regional de Évora do PCP
Ângela Sabino
30 anos. Técnica Superior de História. Professora na Universidade Sénior de Moura
Foi deputada à Assembleia da República em 2004 e 2205
Dirigente nacional do Movimento Democrático de Mulheres – MDM, responsável pelo Núcleo de Évora
Membro da Comissão junto do Comité Central para a Luta e o Movimento das Mulheres e do Executivo da Direcção da Organização Regional de Évora do PCP
José Correia
47 anos. Técnico Superior da Administração Local. Licenciado em Educação Física. Mestre universitário em Gestão e Direcção Desportiva
Dirigente do STAL, da União dos Sindicatos de Évora e do Secretariado Inter-Regional do Alentejo da CGTP-IN
Membro da Direcção da Confederação Portuguesa dos Quadros Técnicos e Científicos
Membro da Mesa da Assembleia de Freguesia da Malagueira – Évora
Membro da Comissão Concelhia de Évora do PCP
- SUPLENTES -
Mariana Chilra
46 anos. Advogada. Licenciada em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa
Foi candidata da CDU à Presidência da Câmara Municipal do Alandroal em 2001 e 2005, onde exerceu as funções de vereadora durante seis anos
Delegada da Ordem dos Advogados da Comarca do Redondo
Membro do PCP
José Barroso
43 anos. Manobrador de veículos pesados industriais no sector dos mármores
Dirigente da Delegação Distrital de Évora da Associação Portuguesa de Deficientes
Eleito pela CDU na Assembleia de Freguesia de Rio de Moinhos
Membro do Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes»
Samuel Quedas
57 anos. Autor/intérprete
Iniciou a carreira musical em 1972, por influência directa de José Afonso. Editou o disco de estreia «O Cantigueiro» e participou no LP colectivo «Fala do homem nascido» com poesia de António Gedeão
Participou em largas centenas de «Cantos Livres»
Realizou vários espectáculos, tanto em Portugal como junto das comunidades de emigrantes
Foi membro da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, pela CDU, entre 2001 e 2005
Independente

CDU - Programa Eleitoral para as Eleições Legislativas

Índice
Nota de Abertura

O Programa Eleitoral que o PCP apresenta ao país constitui uma contribuição séria de uma força política responsável, com um percurso de acção, proposta mas também trabalho e obra realizada que se apresenta aos trabalhadores e ao povo pronto a assumir todas as responsabilidades que com o seu apoio e o seu voto os eleitores lhe quiserem atribuir.
Um programa que acolhe, sistematiza e aprofunda,ainda que sem o esgotar, nas condições concretas a que a política de direita conduziu o país, o vasto património de reflexão e proposta e o inesgotável enriquecimento decorrente da resposta pronta que a cada momento o PCP foi chamado a dar aos mais urgentes problemas nacionais.
Um programa de ruptura, patriótico e de esquerda, capaz de responder aos problemas que 33 anos de política de direita acumularam no País e de abrir caminho a um outro rumo e a uma outra política, alternativa e de esquerda.
De ruptura com a política de direita que há mais de três décadas compromete o futuro do país, que responda com a emergência que a situação reclama aos problemas estruturais do país, que retome os valores libertadores de Abril.
Patriótico porque o novo rumo e a nova política que Portugal precisa tem de recolocar no centro da orientação política a afirmação de um desenvolvimento económico soberano, a redução dos défices estruturais, a defesa intransigente dos interesses nacionais articulada com a necessária cooperação no plano europeu e internacional.
De esquerda, porque, sem hesitações, inscreve na política alternativa que propõe ao país a valorização do trabalho, a efectivação dos direitos sociais e das funções sociais do Estado, uma distribuição do rendimento mais justa a favor do trabalho e o controlo pelo Estado dos sectores estratégicos nacionais.
Um Programa que integra e projecta orientações e linhas fundamentais de acção para um programa de governo que assegure uma efectiva política de esquerda. Um Programa que é ao mesmo tempo compromisso e condição de ruptura e de construção de uma nova política e de um outro rumo para o país, indispensáveis a uma vida melhor para os trabalhadores e para o povo, num Portugal de progresso e justiça social.

1ª. Parte
O voto CDU para uma política alternativa e para a alternativa política

I - PCP uma força indispensável
1. Um país mais desigual, mais injusto, mais dependente e menos democrático.
A presente crise do capitalismo– estrutural e sistémica,expressão em si dascaracterísticas intrínsecasà sua natureza exploradora,de que são exemploo desenvolvimento desigual,a anarquia e ainsustentabilidade doprocesso de produção– contribuiu para revelarum país mais vulnerávelem resultado directo dacontinuada fragilizaçãodos sectores económicosque a política de direita impôsao país.

O País vive uma crise económica e social de grandes proporções. Uma crise estrutural que, partilhando e sofrendo do agravamento da crise do sistema capitalista internacional, começa muito antes. As injustiças sociais, fundadas num modelo de baixos salários e reformas e de desigual distribuição do rendimento, já estavam instaladas. Pobreza e altas taxas de desemprego marcam presença de há muito na vida do país. O elevadíssimo endividamento dos agentes económicos não financeiros e das famílias não começou ontem. O brutal défice e dívida externa, resultantes da destruição do tecido produtivo e das baixas produtividades e competitividades, medram há longos anos, num processo cumulativo sem interrupções.
Um processo que há muito entrou em confronto com a Constituição da República e que é inseparável da reconfiguração do Estado conforme os interesses do grande capital e a subversão das políticas sociais, com o acentuar da dependência externa e o golpear da soberania nacional no processo de integração comunitária (acentuada com a convergência nominal para a União Económica e Monetária/UEM e a moeda única, em 1997), com os ataques ao regime democrático.

O actual agravamento da crise do capitalismo comporta evidentes perigos de acentuação dos problemas económicos e sociais,perigos com tanta maior amplitude e gravidade quanto a insistência na continuação e aprofundamento da política que a provocou.
A urgência de uma ruptura com esta política e da construção de uma política alternativa de esquerda são um imperativo patriótico e democrático, condição para assegurar um Portugal com futuro, de progresso e soberano. As próximas eleições legislativas constituem um momento e uma oportunidade para dar resposta aos problemas do País e travar o perigoso e inquietante declínio nacional.

2. O PCP previu e preveniu

O PCP alertou, avisou. Lutou e apresentou ao longo dos anos, propostas, alternativas. Sobre sectores produtivos e do sector empresarial do Estado, contra a sua liquidação. Sobre o processo de privatizações e os riscos dos elevados défice e endividamento externos. Sobre as consequências das políticas de baixos salários e o endividamento. Sobre os problemas de uma política económica centrada no capital estrangeiro. Sobre as consequências da reconstituição e favorecimento pelo Estado dos grupos económicos e financeiros.
Os que reconhecem hoje a dimensão estrutural da vulnerabilidade do País, não podem nem devem fugir à identificação dos responsáveis e das políticas que ao fim de consumirem mais de 50 mil milhões de euros de fundos comunitários e quase outro tanto de receitas de privatizações, não ultrapassaram, antes agravaram essas vulnerabilidades!
Os trabalhadores e o povo português têm o direito a saber que é no PS, no PSD e no CDS que reside a responsabilidade pelas políticas, cujos resultados são desemprego, empresas fechadas, dívidas e empobrecimento do País. Não é possível continuar uma política que sacrifica sempre os mesmos.
Em primeiro lugar os trabalhadores e os pensionistas e reformados de baixos rendimentos. Os idosos, as mulheres, os jovens e as crianças. Mas também os pequenos empresários. Os que foram obrigados a fazer sacrifícios antes da «crise» para reduzir o défice, que hoje suportam o grosso da factura da «crise» e para quem já anunciam novos sacrifícios e mais austeridade.
Os problemas que o país enfrenta e a sua crescente vulnerabilidade e dependência externa, as injustiças e desigualdades sociais, o aumento da exploração do trabalho e a falta de perspectivas para as novas gerações não são actos isolados, excepções políticas, erros deste ou daquele ministro, deste ou daquele governo. Antes constituem o resultado de uma política de classe, virada contra os trabalhadores e o povo português, violando por actos e omissões, de forma sistemática a Constituição da República e os direitos e liberdades nela consagrados.

3. Outro governo e outra política são possíveis

O País não está condenado à estagnação e ao atraso! Está nas mãos dos portugueses, com a sua opção e o seu voto, uma outra política e um outro governo capazes de responder aos graves problemas a que sucessivos governos do PS e do PSD, com ou sem CDS/PP, conduziram o País.
É possível um outro governo e outra política! Um governo de ruptura e mudança, de construção e afirmação de outra política, que responda com a emergência que a situação reclama aos problemas estruturais do país.
Um governo e uma política que assumam a emergência da ruptura com os paradigmas neoliberais (privatizações, liberalizações, desregulamentações), de guerra aos trabalhadores e à Constituição de Abril.
Um governo e uma política que assumam a emergência da ruptura com as opções de favorecimento ao grande capital e às multinacionais, de submissão da soberania e do País aos interesses das grandes potências da União Europeia.
Um governo e uma política que assumam a emergência da ruptura com o desmantelamento e reconfiguração do Estado e da Administração Pública no interesse do capital, com a progressiva destruição das funções sociais do Estado e mutilação das políticas sociais, a governamentalização da justiça e das Forças Armadas, a fragilização da segurança pública e o empobrecimento do regime democrático.
Esta é grande questão do presente e futuro do País, colocada nas eleições para a Assembleia da República: a ruptura com a política de direita e a construção de um novo rumo para o País. Um governo de ruptura e de mudança.
Uma questão inseparável do reforço da votação da CDU e da expressão dos grupos parlamentares do PCP e do PEV. Um reforço que é em si garantia de estabilidade, de trabalho na construção de uma política alternativa, de combativa intervenção em defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo. Tão mais eficaz quanto mais numeroso for e tão mais necessário quanto maior for a amplitude e gravidade da crise.

A questão decisiva das próximas eleições, e da composição da Assembleia da República que delas resultar, é a da ruptura e mudança de política.

Aos que esgrimem a instabilidade e ingovernabilidade para perpetuar as mesmas políticas que instabilizaram o país e a vida dos portugueses, os deputados do PCP são a mais sólida garantia de segurança para todos quantos vêem os seus direitos atacados e um factor de estabilidade para a vida dos trabalhadores. Uma estabilidade só possível com a construção de uma política de esquerda ao serviço do país e do povo.
Só o PCP preenche os dois critérios absolutamente decisivos para ruptura e mudança: opositor, não apenas em palavras, à política de direita e portador de um claro projecto de ruptura assente numa natureza de classe que é garantia de concretização de um programa político alternativo e de esquerda.

Para grandes males, grandes remédios. Só o PCP está
em condições de assegurar a mudança necessária construída numa clara opção de ruptura
com a política de direita.

Como se afirma na Resolução Política do XVIII Congresso, “O PCP, reafirmando o seu empenhamento no diálogo, na convergência e cooperação das forças, sectores e personalidades democráticas que, séria e convictamente, estejam empenhados numa ruptura com a política de direita e na construção de uma alternativa de esquerda no quadro do actual regime democrático e constitucional, não está nem estará disponível para ser instrumento ou cúmplice de um governo ou políticas que mantenham orientações estruturantes da política de direita.
O PCP, pela sua acção e luta, pelo seu trabalho e obra ao serviço das populações, pela sua disponibilidade e aptidão para exercer as mais elevadas responsabilidades, pelo património de propostas para uma política alternativa de esquerda, reafirma que a sua luta por uma ruptura com a política de direita se insere na perspectiva de concretização do seu Programa de democracia avançada, parte integrante da construção da sociedade socialista que propõe aos trabalhadores e ao povo português.

4. PCP, uma força indispensável

O PCP será governo, se e quando o povo português quiser. Força política com trabalho e obra reconhecida no poder local, o PCP está em condições de assumir as mais elevadas responsabilidades no país quando a ruptura e a mudança de políticas forem impostas pela vontade popular com o reforço do PCP e com a ampliação decisiva da sua influência social, política e eleitoral. É nesse sentido que nos dirigimos aos trabalhadores e ao povo para com o seu voto contribuirem para a alteração da correlação de forças no plano institucional favorável ao PCP, que acabará por ditar uma outra política e um outro governo, patriótico e democrático, ao serviço dos trabalhadores e dos interesses nacionais.
E é possível outra política e outro governo com o reforço do PCP e da CDU, com a participação dos trabalhadores e do povo, com a convergência dos democratas, patriotas e homens e mulheres de esquerda, com a luta levada e transformada em voto, pela ruptura, pela mudança, derrotando a continuidade da maioria absoluta do PS, as falsas alternâncias entre PS e PSD.
Força de Abril, a CDU, portadora de soluções para o País e de um claro projecto de ruptura com a política de direita, apresenta-se às Eleições para a Assembleia da República como a grande força de esquerda, espaço de convergência e acção unitária de todos quantos aspiram a uma mudança de política.

II. A situação do País, quatro anos e meio de Governo PS/Sócrates

1. Ao fim de quatro anos e meio de Governo PS, a vida está pior para a grande maioria dos portugueses.
O desemprego aumentou de forma significativa, atingindo em termos reais cerca de 625 mil desempregados. O Governo restringiu o acesso ao subsídio de desemprego, excluindo metade dos desempregados. A precariedade atinge hoje um em cada cinco trabalhadores.
Manteve-se a realidade dos baixos salários da generalidade dos trabalhadores, consequência da política económica seguida, da acção directa do Governo na Administração Pública. O código de trabalho aprovado pelo PS alargou os instrumentos legais para o aumento da exploração. O baixo valor das reformas e pensões, viu-se agravado pelas medidas penalizadoras das prestações aprovadas pelo Governo.
Mantiveram-se, durante a legislatura, a níveis elevados o custo com o crédito, a energia, telecomunicações, transportes e serviços públicos como a saúde e a educação.
Agravaram-se as condições de segurança das populações, em resultado da crise económica e social e fruto de erradas opções em matéria de política de segurança.

O Governo PS alterou de forma restritiva as regras de acesso ao subsidio
de desemprego e diminuiu em 400 milhões de euros, entre 2007 e 2009,
a verba inscrita em OE para este subsídio. Por sete vezes a maioria parlamentar rejeitou as propostas do PCP para alargamento dos critérios
de acesso. Hoje cerca de 300 mil desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego.


2. O desenvolvimento do País está comprometido. A política económica do Governo, submetida aos ditames da política monetarista da União Europeia, e da obsessão pelo défice público - com expressão na diminuição drástica do investimento público, incluindo o desaproveitamento dos fundos comunitários e na contenção da despesa social - é responsável pela estagnação e recessão económica que o País atravessa.
A situação primeiro de estagnação e fraco crescimento e, agora, de recessão económica, prolonga e acentua a sistemática divergência com o crescimento económico médio da União Europeia.
Agravaram-se os défices externos da nossa economia, enquanto se mantém uma acentuada destruição do aparelho produtivo. O modelo de baixos salários e insuficiente especialização produtiva e subcontratação que a política de direita vem impondo ao país, agrava a dependência económica do País e compromete o seu desenvolvimento.


3. Aumentaram as desigualdades. A distribuição da riqueza produzida agravou o seu carácter desigual, fruto da manutenção de baixos salários e reformas e do peso crescente dos lucros dos grandes grupos económicos, em particular no sector financeiro. Manteve-se uma política fiscal injusta assente em benefícios para as grandes empresas, a banca e as actividades especulativas, e na penalização dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados.
Agravou-se o desequilíbrio entre o poder do capital e os direitos dos trabalhadores, aumentando a arbitrariedade patronal e ameaçando o emprego, e as condições de vida dos trabalhadores. Os trabalhadores, os reformados e a generalidade da população viram fortemente dificultado o seu acesso a serviços essenciais como a saúde. As prestações sociais mantiveram um carácter claramente insuficiente para contrariar o aumento da pobreza agravadas por discriminatórias limitações no seu acesso.
Penalizaram-se os micro, pequenos e médios empresários, a nível fiscal e económico, com a reiterada violação das próprias leis da concorrência que dizem defender, com a absorção crescente das suas margens pelo grande capital, designadamente da banca e da distribuição.
As dificuldades de acesso ao crédito, a falta de poder de compra e a insuficiência dos apoios do Estado, levaram a inúmeras falências e encerramentos com graves consequências económicas e sociais.


4. Aumentou a subordinação do poder político ao poder económico e a transferência de vultuosos recursos públicos para os grandes grupos económicos privados. Uma transferência construída por via do favorecimento fiscal, das transferências directas de dinheiros públicos para estes sectores, da garantia de negócios por décadas e da dispensa de requisitos exigidos pela lei como no caso dos chamados Projectos de Interesse Nacional (PIN).
Confirmando a subordinação do poder político ao poder económico, acentua-se a promiscuidade entre a direcção de grandes grupos e empresas e o desempenho de cargos públicos num processo que deixa a nu a cumplicidade das chamadas entidades reguladoras (Autoridade da Concorrência e outras) com as situações de privilégio das grandes empresas, que aumentam os seus lucros à custa das populações e da economia nacional.
A capacidade de decisão autónoma e independente do Estado está seriamente comprometida por esta política de submissão aos interesses privados, violando as orientações constitucionais e prejudicando o interesse colectivo.


5. Degradou-se o Estado e destruíram-se serviços públicos. Avançou a privatização em sectores de serviços públicos, como a saúde, a educação e a acção social. Degradaram-se o estatuto e as condições de trabalho dos profissionais destes e de outros sectores, precarizando os seus vínculos. Cresceu a partidarização do aparelho do Estado bem como a subordinação de muitos aspectos da intervenção pública a critérios privados ou aos interesses do partido do Governo.
Manteve-se a perspectiva de privatização de empresas e participações públicas (GALP, ANA, TAP, CP) e a entrega das infraestruturas estratégicas (auto-estradas, Estradas de Portugal, Barragens, REN) à voragem do grande capital.
A política de segurança e tranquilidade públicas foi atingida pela obsessão do défice.


6. Intensificou-se o ataque à democracia e à soberania. O Governo e a maioria PS desencadearam um profundo ataque ao regime democrático.
No plano político mantiveram-se as graves leis dos partidos e do financiamento dos partidos, restritivas da liberdade de organização partidária. Multiplicaram-se as restrições ilegais à actividade e propaganda política, ao direito de manifestação e protesto e à actividade sindical e das comissões de trabalhadores, ao mesmo tempo que progridem as acções de branqueamento do fascismo.
Progrediram as securitárias, designadamente no campo da vigilância electrónica e das comunicações, de forma integrada com a concentração e crescente controlo político das forças de segurança.
De forma concertada, PS e PSD prosseguiram o ataque à independência do poder judicial, degradando as condições do seu exercício e de acesso à justiça e avançando na tentativa de governamentalização. As Forças Armadas são afastadas do seu papel constitucionalmente definido, intervindo em acções de ingerência e ocupação ao serviço do imperialismo.
Em matéria de política externa prosseguiu a alienação de soberania para as estruturas da União Europeia, a par da diligente submissão aos ditames dos EUA e da NATO.

III. Identidade das políticas do PS, PSD e CDS-PP

1. A profunda identidade da política de direita do PS e PSD, com ou sem a participação do CDS/PP, está fundada em idênticos princípios, objectivos e práticas governamentais, que têm por base os interesses do grande capital e por enquadramento a integração capitalista europeia.
Uma identidade que tem expressão concreta nas políticas orçamentais, na política fiscal, nas privatizações e liberalizações, nas políticas de emprego ou nas políticas de investimento assumidas pelos sucessivos governos.
Total identificação, também, nas políticas comunitárias, como ainda aconteceu em torno da proposta do Tratado de Lisboa, inclusive na decisão de não realização de um Referendo. Identidade que a hipócrita invocação do “interesse nacional, não pode justificar ou suportar, como sucede na posição comungada por PS e PSD em torno do nome de Durão Barroso para Presidente da Comissão Europeia.
2. Identidade sempre disfarçada pela assumpção quando na oposição, de posições e políticas que quando no Governo não defendiam ou quando chegam ao Governo não assumem.
Entre muitos exemplos, como aconteceu na presente legislatura com as posições do PSD contra o Novo Aeroporto de Lisboa e o TGV, contra o Pagamento Especial por Conta e a favor das PME’s, exactamente o contrário da prática dos governos de Durão Barroso e Santana Lopes. Como aconteceu com o PS, que na oposição a esses governos PSD/CDS contestou o Código do Trabalho de Bagão Félix, ou as decisões para a Casa do Douro, e depois no governo fez exactamente o contrário! Como sucedeu no encerramento de Escolas Primárias/EB1, ou com a transferência/extinção de serviços postais dos CTT para Juntas de Freguesia ou entidades privadas, que depois de violentas críticas do PS aos governos PSD/CDS-PP, se transformaram em políticas oficiais do Governo PS/Sócrates.
Identificação em políticas centrais como sucede na segurança interna, na política de defesa, na justiça pesem as diferenças de pormenor e a radicalidade de discursos para as iludir.
Identidade na política de continuidade absoluta que uns e outros dão no suporte e convergências estratégicas com os grupos económicos monopolistas e com as confederações do grande patronato. Identidade na multiplicação de nomeações por um governo de um dos partidos, para altos cargos da administração e sectores públicos, de quadros do outro partido, inclusive dos que tinham acabado de exercer funções ministeriais.
Os pactos de regime, sempre presentes como uma possibilidade, face a riscos que ponham em causa os interesses dominantes, são a melhor expressão da profunda identidade estratégica que, para lá do folclore mediático, percorrem esses partidos.
3. A fortíssima personalização da actividade política e das campanhas eleitorais, em desfavor dos programas políticos, nomeadamente com a mistificação da candidatura e eleição do primeiro-ministro nas legislativas, não é apenas o resultado de uma lógica mediática em que a imagem tem um lugar dominante. É sobretudo uma evidente tentativa de apresentar como diferente o que é profundamente semelhante nos programas e propostas políticas do PS e do PSD.
A continuidade das políticas que há mais de três décadas dirigem este País precisa de ser interrompida. O País e os portugueses exigem e reclamam por outra política. O que exige a ruptura com a política de direita, seja a praticada pelo PS seja pelo PSD, acompanhado ou não do CDS/PP.

IV. A necessária ruptura com a política de direita

Perante as desigualdades e injustiças, perante as opções de classe de sucessivos governos em benefício dos grupos económicos, perante a arrogância e a prepotência, perante a ilusão de soluções que não põem em causa a política de direita, é cada vez mais larga a compreensão de que não há saída para o actual quadro político, económico e social sem uma ruptura com a política de direita e uma mudança de rumo na vida nacional.
Uma ruptura e uma mudança tanto mais necessária quanto mais profunda e avançada é a política de direita, quanto maior é o grau de dependência do País, quanto mais frágil é o aparelho produtivo nacional, quanto mais flagrante se torna o fosso entre uma minoria que acumula fortunas colossais e uma imensa maioria que vê as suas condições de vida degradarem-se dia a dia.
Uma ruptura e uma mudança que não se fica por meros remendos colocados sobre a crise, mas que coloca no centro da intervenção e decisões políticas a valorização do trabalho, a elevação das condições de vida, o emprego com direitos, o aumento dos salários e pensões, o reforço das prestações sociais e dos serviços públicos, a defesa da produção e da soberania nacional, um outro papel do Estado na economia, nomeadamente nos sectores estratégicos colocando-os ao serviço do povo e do País.

Uma ruptura e uma mudança, que retome os objectivos libertadores e as conquistas da Revolução de Abril vertidos na Constituição da República, centradas na:
  • Ruptura com o domínio do capital monopolista;
  • Ruptura com a desvalorização do trabalho e dos trabalhadores;
  • Ruptura com a mutilação e subversão das políticas sociais;
  • Ruptura com a reconfiguração do Estado ao serviço do grande capital;
  • Ruptura com o processo de integração capitalista europeia;
  • Ruptura com a subversão da Constituição da República Portuguesa e do regime democrático.

2ª ParteUm Programa de Ruptura, Patriótico e de Esquerda
IEixos centrais de uma política alternativa de esquerda

É no PCP que reside a força da alternativa, construída num programa claro de ruptura com a política de direita e num percurso marcado por um firme e coerente combate a essa política. É no PCP que reside a força da ruptura, da mudança e da construção de um Portugal com futuro. O PCP que se apresenta perante o país, os trabalhadores e o povo - pelo seu projecto, acção e coerência - em condições de assegurar as mais elevadas responsabilidades na vida política nacional, tão mais possíveis e alcançáveis quanto mais larga for a influência social e eleitoral do PCP e da CDU.

Uma política de esquerda ao serviço do povo e do País, baseada nos princípios e valores da Constituição da República, que o PCP propõe, integra como principais objectivos o desenvolvimento económico e o pleno emprego, a redistribuição do rendimento e a justiça social, o aprofundamento da democracia e a afirmação da independência e soberania nacionais e tem como eixos centrais:

A valorização do trabalho e dos trabalhadores, através de uma justa distribuição do rendimento, assente na valorização dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos e maiores reformas e pensões, uma nova política fiscal e a defesa do sistema público solidário e universal de segurança social para assegurar a redistribuição da riqueza produzida anualmente em Portugal.

A defesa dos sectores produtivos e da produção nacional, com a defesa da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e das pescas garantindo a soberania alimentar, e a afirmação de uma economia mista com um forte sector público, e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo.

Um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos, designadamente na banca e nos seguros, na energia, nas telecomunicações e nos transportes, ao serviço do desenvolvimento e da justiça social.

Uma administração e serviços públicos ao serviço do País, com a defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde como serviço público de saúde, geral, universal e gratuito, com garantia de acesso em qualidade aos cuidados de saúde; a afirmação da Escola Pública, gratuita e de qualidade; o desenvolvimento Científico e Tecnológico; a afirmação de uma Administração Pública ao serviço do povo e do país.

A democratização e promoção do acesso à cultura e à defesa do património cultural, com uma nova política que defenda e valorize a língua e a cultura portuguesas, que apoie a livre criação e fruição artística como parte integrante do progresso e do desenvolvimento do País e da elevação do conhecimento.

A defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, assente no aproveitamento racional dos recursos, numa criteriosa política de investimento público e outras políticas visando um maior equilíbrio territorial e coesão económica e social das várias regiões, o respeito pela autonomia das autarquias locais e o reforço da sua capacidade financeira; a criação das regiões administrativas conforme a vontade das populações.

A defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; o respeito pela separação dos poderes e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; com uma justiça independente, democrática e acessível a todos, uma política de defesa nacional e Forças Armadas ao serviço do país e uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública.

A efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração e Empresas Públicas, a eliminação da circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses.

A afirmação de um Portugal livre e soberano e de uma Europa de paz e cooperação, com uma nova política que rompa com a conivência e subserviência face às políticas da União Europeia e da NATO, que assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais; com uma Europa de cooperação de Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e paz entre os povos, e uma política externa baseada na diversificação das relações com outros países.

A par dos nove eixos centrais que o PCP apresenta para uma política alternativa de esquerda, a primeira resposta deve ser dirigida para a profunda crise que o País atravessa. Na continuidade das propostas já apresentadas ao longo dos dois últimos anos, quatro orientações urgem para travar a destruição de postos de trabalho e do tecido empresarial:
  • dinamização do mercado interno;
  • promoção do investimento público;
  • resposta aos desequilíbrios financeiros das empresas;
  • a adopção de uma outra política de crédito.
IIUma política para o desenvolvimento económico
Três objectivos centrais

1º. O pleno emprego, como objectivo primeiro das políticas económicas, com a melhoria da sua qualidade, estabilidade e direitos, reduzindo a precariedade e insegurança, nomeadamente o desemprego estrutural e de longa duração.

2º. O crescimento económico, sustentado e acima da média da União Europeia, com o combate à profunda recessão da economia nacional, depois de anos de estagnação, pelo crescimento significativo do investimento público, ampliação do mercado interno, acréscimo das exportações, aumento da competitividade e produtividade das empresas portuguesas.

3º. A defesa e afirmação do aparelho produtivo nacional motor do crescimento económico, como dinamizador da procura interna e como alimentador de um sector exportador mais diversificado sectorial e geograficamente.

Duas condições indispensáveis

1ª. Um crescimento económico vigoroso, sustentado e equilibrado do País, o que torna necessária e decisiva a intervenção do Estado na efectiva regulação da actividade económica e na concretização de políticas que prossigam opções estratégicas nacionais, indispensáveis à garantia do pleno aproveitamento das capacidades e recursos nacionais e à harmonização das actuações dos sectores público, privado e social, face aos desafios externos e a um objectivo claro de desenvolvimento económico e de progresso social.

2ª. A valorização do trabalho e dos trabalhadores, questão nuclear de uma política alternativa, através de uma significativa melhoria dos salários, da defesa e afirmação dos direitos e do pleno emprego, indispensáveis para o desenvolvimento económico e uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital.

Vectores estratégicos de uma política económica e social

1º. A recuperação pelo Estado do comando político e democrático do processo de desenvolvimento com a afirmação da soberania nacional, questão decisiva de uma política alternativa, no contexto da globalização capitalista e integração comunitária, o que pressupõe:

  • A subordinação do poder económico ao poder político democrático, com o combate a uma estrutura económica monopolista, o exercício e assumpção pelo Estado das missões e funções constitucionais na organização e funcionamento da economia e vida social.
  • A afirmação da propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos, nomeadamente com a suspensão do processo de privatizações em curso e integração no ectorpúblico, por nacionalização e/ou negociação adequadas, de empresas privatizadas, afirmando um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico.
  • Outras políticas económicas e financeiras da União Europeia visando a convergência real das economias e a coesão económica e social, nomeadamente o fim do Programa de Estabilidade e Crescimento e outras políticas comuns – agricultura, pescas, indústria e comércio externo

2º. O planeamento democrático do desenvolvimento, rompendo com as políticas do desenvolvimento desigual e anárquico inerentes ao capitalismo, visando o desenvolvimento equilibrado e integrado de sectores e regiões, a justa repartição social e regional do produto nacional e a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, assente:

  • numa economia mista, não dominada pelos monopólios, com a coexistência dos três sectores constitucionais – público, privado, cooperativo e social – que, a par da presença maioritária do sector público nos sectores estratégicos, assegure o apoio ao sector cooperativo e social e a promoção de um apoio prioritário e preferencial a micro, pequenas e médias empresas.
  • Uma política de apoio ao cooperativismo e outras formas de economia social exige:• linhas de apoio às estruturas de representação do Sector Cooperativo e uma adequada base estatística do Sector Cooperativo e Social;• apoios específicos para a manutenção de emprego estável;• incentivo à constituição de novas Cooperativas, novos serviços aos cooperadores, novas áreas de negócios e à internacionalização das Cooperativas;• reposição da anterior diferença no IRC face ao Sector Privado – 10 pontos percentuais – e benefícios fiscais para auto-financiamento e reestruturação, assegure uma efectiva discriminação positiva;• constituição de um Fundo Nacional Cooperativo, para a promoção e divulgação da imagem, utilização de novas tecnologias e desenvolvimento do I&D;• um programa específico no QREN.
  • Num sector público, forte e dinâmico ao serviço da democracia e do desenvolvimento independente do País, como condição chave para a manutenção em mãos nacionais de alavancas económicas decisivas e para concretizar a propriedade social dos sectores básicos e estratégicos, instrumento essencial para garantir o desenvolvimento integrado e o ordenamento do território, para reafirmar um Estado com um papel produtivo e não meramente regulador, para promover uma política de emprego e melhoria das condições laborais e de vida. Um forte e dinâmico sector empresarial do Estado gerido de forma eficiente e ao serviço da economia nacional terá um papel central no combate à crise, no apoio às micro, pequenas e médias empresas, no acesso ao crédito e financiamento de actividades criadoras de emprego, na substituição de importações, nas receitas do Estado, no combate ao défice e ainda na justa distribuição do rendimento nacional.
  • Um sector público com uma dimensão e peso determinantes nos sectores básicos e estratégicos da economia nacional, nomeadamente: banca e os seguros; energia; água, saneamento e resíduos; comunicações e telecomunicações; transportes e vias da comunicação; indústrias básicas; e outros, como nas área da comunicação, da investigação e desenvolvimento tecnológicos. Em todos os sectores/mercados chaves para o desenvolvimento económico deve ser garantida uma empresa pública de referência.

3º. O desenvolvimento e defesa dos sectores produtivos e o combate à financeirização da economia, através da valorização e desenvolvimento da produção nacional, o crescimento da produtividade e competitividade do tecido produtivo (investimento, qualificação dos recursos humanos e factores de produção aos preços dos principais concorrentes europeus), o reforço da presença da produção nacional no mercado interno, a par de sustentadas e diversificadas políticas de exportação, com valorização das marcas nacionais em todos os mercados internacionais. Vector que coloca como orientações centrais:

  • A dinamização dos investimentos público e privado e das acções de investigação associadas à produção, particularmente em sectores de forte conteúdo tecnológico e valor acrescentado e/ou em unidades geradoras de emprego ou de serviços estratégicos às empresas;
  • Alteração do actual perfil de especialização da economia designadamente por reforço em inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, na qualidade dos produtos, na organização empresarial, na formação e qualificação dos trabalhadores;
  • Outra política agrícola que tenha como eixo central, a par da racionalização fundiária pelo livre associativismo no Norte e Centro, a realização de uma profunda alteração fundiária que concretize, nas actuais condições, uma reforma agrária nos campos do Sul que liquide a propriedade latifundiária, o condicionamento legal do acesso à terra pelo capital estrangeiro, o combate à especulação imobiliária «turística» e o aproveitamento das potencialidades agrícolas de Alqueva.
  • Uma decidida política de aproveitamento das potencialidades e recursos do mar – científicos, ambientais e económicos do solo e subsolo marinho - no quadro da extensão da plataforma continental e uma radical alteração da política de pescas
Soberania e segurança alimentares
A situação vivida em 2008 com a explosão dos preços de bens agrícolas básicos e as várias crises higieno-sanitárias com produtos alimentares repuseram a soberania e segurança alimentares como questões centrais. São necessárias políticas agrícolas e de pescas para assegurar níveis adequados de consumo (soberania alimentar) e de segurança da qualidade alimentar e promover o emprego e a melhoria de vida dos agricultores e pescadores, e assalariados.
Agricultura
Assegurar o desenvolvimento integrado da agricultura nas suas dimensões agro-produtiva, agro-ambiental e agro-rural, tendo em conta a pluriactividade e plurirendimento, visando os equilíbrios territoriais, combatendo a desertificação e o envelhecimento do espaço rural;• a definição de uma estratégia agro-produtiva orientada para mais produtividade e produção;• o desenvolvimento da floresta nacional, assegurando o ordenamento, a protecção dos ecossistemas florestais e a prevenção e combate aos fogos florestais;• a defesa dos baldios e da pequena propriedade florestal;• o alargamento e valorização do regadio e a criação de um banco de terras;• o apoio às cooperativas;• o controlo de qualidade das importações e apoio aos mercados locais e regionais;• o desenvolvimento rural e a promoção do agro-turismo;• a criação de um verdadeiro Seguro de Exploração Agrícola;• o aproveitamento dos recursos cinegéticos. A actual PAC é geradora de exclusão de países e regiões da produção, de desaparecimento da agricultura familiar, de declínio do mundo rural, riscos para a saúde pública, instabilidade de sectores produtivos e estrangulamento de economias agrícolas de países terceiros. É necessário a sua reforma radical, a renegociação da agricultura na Organização Mundial do Comércio, garantir o direito a produzir, assegurar preços compensadores e ajudas para quem produz, moduladas e com tectos.
Pescas
Uma política de pescas exige: a manutenção da soberania nacional sobre as nossas águas ( mar territorial e área adjacente) com prioridade para a nossa pesca; defesa da pesca costeira nacional, com especial relevo para a pesca artesanal;• uma gestão dos recursos que respeite o acesso colectivo, baseada em aspectos biológicos e com um sistema de co-gestão;• a modernização e renovação das frotas, com o abandono dos abates indiscriminados, um programa de apoio específico à pequena pesca e o relançamento da construção naval;• condições de segurança e de abrigo, de barras e portos e a aplicação a todos os segmentos das normas de trabalho a bordo;• defesa dos direitos adquiridos e obtenção de novos direitos, nos acordos da União Europeia e bilaterais;• todos os combustíveis com custo reduzido; a instituição legal de uma margem máxima de lucro para os intermediários;• a aplicação aos produtos importados de normas de qualidade e denominação de origem;• o apoio à indústria conserveira e a promoção das conservas portuguesas, com rotulagem de origem e a certificação de produto de qualidade;• uma fiscalização adequada da actividade;• o reforço de meios financeiros e técnicos para a investigação;• o apoio à aquacultura sem a transformar na alternativa à pesca tradicional;• apoio à salicultura.
  • Uma indústria transformadora moderna e robusta, apresentando uma elevada produtividade e competitividade, é absolutamente vital ao país e constitui inequivocamente um pilar fundamental de desenvolvimento, enquanto instrumento capaz de produzir uma vasta e diversificada panóplia de bens materiais, dando sustentabilidade a toda a economia. Uma política industrial com objectivos estratégicos claros, meios disponíveis e programa adequado
Indústria
Uma indústria de aproveitamento e valorização interna, avançada na cadeia de valor, dos recursos endógenos do solo, do subsolo e do mar. A modernização das indústrias tradicionais, com vista ao acréscimo da sua produtividade e competitividade. A reanimação de importantes indústrias básicas, como as metalomecânicas e electromecânicas produtoras de bens de equipamento pesados, as metalurgias, as químicas e petroquímicas de base e indústria de construção e reparação naval. A manutenção da estabilidade e fortalecimento das actividades ligadas ao sector automóvel, alargando-lhe a base de génese nacional. O fortalecimento das indústrias de alta tecnologia (química fina, farmacêutica, aeronáutica e aeroespacial, Tic e automação, novos materiais e biotecnologia) que incorporam em grande escala C&T e naturalmente valor acrescentado. O aproveitamento do lançamento de grandes projectos públicos como âncora na dinamização dos sectores industriais e adequada gestão de contrapartidas na importação de grandes encomendas. O reforço da componente de I&D na indústria. O desenvolvimento de tecnologias de processo e de produto e meios de produção associados, seja na perspectiva da substituição de importações, seja mesmo da exportação de tecnologia. Uma renovada participação do Estado na esfera produtiva, em alguns dos sectores tidos como estratégicos e, portanto, capazes de dinamizar outros sectores e produções.
  • Uma actividade turística, importante factor de dinamização económica (em particular do mercado interno) e componente de coesão, que deve garantir a competitividade e viabilidade económica dos destinos e empresas nacionais, exige o acesso de mais amplas camadas sociais inseparável da elevação das condições de vida, o combate à sazonabilidade e à diversificação dos mercados emissores, a salvaguarda e valorização do património natural e cultural, a afirmação das regiões de turismo enquanto entidades ligadas ao poder local e regional

4º. A dinamização e defesa do mercado interno através de uma melhor distribuição do rendimento nacional e do desenvolvimento da despesa pública, a par do desenvolvimento de relações económicas externas vantajosas e diversificadas, no quadro da cooperação com todos os povos do mundo, assente:

  • no crescimento do rendimento disponível das famílias, nomeadamente pelo crescimento dos salários e pensões, travando e corrigindo a actual trajectória de um consumo desequilibradamente centrado no crédito bancário;
  • no fortalecimento do investimento público da Administração Central, das regiões Autónomas e das autarquias;
  • na dinamização da actividade das micro, pequenas e médias empresas;
  • na defesa do mercado interno, mesmo no quadro do mercado europeu, nomeadamente com outro nível de fiscalização da mercadoria importada, impondo critérios mínimos de qualidade e técnicos, o combate ao dumping e às políticas de liberalização do comércio pela União Europeia, nas relações bilaterais e na OMC.
Apoio às pequenas empresas
Uma prioridade assente em:• novas regras para o ordenamento comercial e a regulação do mercado retalhista, equilibrando de facto os diversos formatos e uma nova regulamentação do horário do comércio e serviços.• prioridade na aplicação dos fundos comunitários (QREN, PRODER e PROMAR);• uma política fiscal que elimine o Pagamento Especial por Conta e faça o reembolso simplificado e célere do IVA;• urgente intervenção nos preços da energia – electricidade, gás natural e combustíveis líquidos;• Uma política de crédito (e seguro de crédito) com condições preferenciais e níveis de margens e comissões máximas ajustados às pequenas empresas;• Uma forte intervenção da Autoridade da Concorrência contra práticas violadoras da concorrência, com abuso de posições dominantes e de dependência económica dos grupos monopolistas;• pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado;• uma «entidade específica» no Ministério da Economia como interlocutor privilegiado da pequena empresa, o tratamento não discriminatório das estruturas representativas do associativismo dos pequenos empresários e audição das suas associações.

5º. O combate decidido à dependência externa e superação dos principais défices estruturaispela valorização da produção nacional, procurando vencer/reduzir défices agro-alimentares e industriais em bens estratégicos, a par de políticas adequadas de investimento, ensino e formação profissional, I&D, no quadro da actividade de um forte e dinâmico sector público. O que pressupõe com orientações centrais:

  • A dinamização do papel do Estado no investimento produtivo, privilegiando o desenvolvimento dos sectores em que a nossa dependência é maior;
  • Apoio ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas no abastecimento do mercado interno, nomeadamente alimentar e em bens transaccionáveis, e reforço da sua capacidade exportadora;
  • Orientação do investimento directo estrangeiro para sectores produtivos com significativo valor acrescentado nacional, em condições de impactos favoráveis e estabilidade no médio e longos prazos;
  • Políticas para a superação de outros défices estruturais, designadamente na energia, ciência e tecnologia e nos transportes e logística.
Seis políticas-chave para um Desenvolvimento independente e auto sustentado

1ª. A consolidação das finanças públicas, identificada como a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazos e articulação da gestão orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social, nomeadamente promotora de um elevado investimento público em infra-estruturas físicas, em educação e formação profissional e em áreas sociais como a saúde e a protecção social. A sustentabilidade do processo impõe quatro exigências centrais:

  • Uma política orçamental, liberta do espartilho do Pacto de Estabilidade, capaz de intervir positivamente nos ciclos económicos;
  • Um crescimento económico sustentado a ritmos elevados que promova o desenvolvimento, o emprego e potencie as receitas fiscais;
  • Um permanente rigor e disciplina na avaliação das despesas públicas com o combate ao desperdício e um aumento de eficiência das administrações públicas;
  • Uma política fiscal que alivie a carga sobre os trabalhadores e pequenas empresas , promova o aumento das receitas, a eficiência fiscal e eleve a tributação sobre rendimentos de capital e o património mobiliário. Uma política fiscal que inverta o peso dos impostos indirectos face ao directos, adopte uma legislação fiscal simplificada, estabeleça o princípio geral do englobamento de todos os rendimentos, assegure a eliminação tendencial dos benefícios fiscais e proceda à total derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais.
Por uma justa política fiscal
Tributação efectiva dos patrimónios, em especial o mobiliário (acções, obrigações e outros títulos);• Eliminação dos benefícios às SGPS, tributando todas as mais-valias, impedindo as transacções de activos financeiros dentro do mesmo grupo.• Eliminação da generalidade dos benefícios fiscais (que permitem pagamentos de IRC a taxa inferior a 25%); definição clara e transparente dos sistemas de provisões e de dedução do IVA; Limitação do reporte de prejuízos fiscais; Garantia de uma taxa efectiva mínima de IRC na banca de 20%.• Eliminação dos benefícios a rendimentos financeiros (Fundos diversos, Investidores de Capital de Risco, PPR). A extinção dos benefícios concedidos às Zonas Francas, até 2011.• Aplicação de indicadores técnico-científicos, na aplicação do regime simplificado e a eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro e pequenas empresas.• Diminuição em 10% da taxa geral de IRC (de 25% para 22,5%) aplicável às micro empresas (VN inferior a 10 milhões €); em contrapartida, o agravamento em 10% da taxa de IRC (para 27,5%) na parte dos lucros empresariais superiores a 50 milhões de euros; taxa de IRC de 40% sobre os dividendos distribuídos.• Englobamento no IRS de todos os rendimentos - ganhos de capitais e mais-valias líquidas de instrumentos financeiros, eliminar a generalidade das taxas liberatórias, presunção de rendimentos nas funções de administração e nas operações financeiras das empresas com sócios e administradores.• Aumento, progressivo da dedução específica no IRS até 100% do SMN em 2013, e de forma degressiva as deduções com a saúde, educação e rendas de casa; reajustar escalões e taxas acentuando a progressividade.• Redução das taxas de IVA, designadamente com a taxa normal a 19%; redução dos prazos de reembolso, introdução do “IVA de caixa nas transacções com o Estado e eliminação da dupla tributação do IVA (sobre o ISP e ISV); fiscalização reforçada do IVA nas relações intracomunitárias.• Tributação autónoma de todas as operações de venda de títulos mobiliários, em Bolsa e fora dela, e das operações cambiais não justificadas por transacções comerciais.• Taxação elevada das mais-valias resultantes da transformação do uso do solo, rústico/urbano (de RAN e REN para área urbanizável).

2ª . A dinamização do investimento, nomeadamente do investimento público e a melhoria da eficácia e eficiência na utilização dos fundos comunitários. A reorientação de todo o investimento, quer público quer privado, com base em critérios adequados às necessidades de desenvolvimento do País, significa:

  • Promover políticas de crédito e orçamentais que favoreçam o investimento produtivo e a produção de bens transaccionáveis, dirigindo os recursos (nacionais e comunitários) disponíveis para incentivar o investimento, para o aumento da produtividade e da competitividade dos sectores tradicionais e para o apoio a novos sectores onde o País tem potencialidades;
  • Favorecer uma localização territorial do investimento correctora das assimetrias regionais, inclusive com uma maior descentralização para as autarquias locais;
  • Ultrapassar as baixas taxas de execução do PIDDAC/OE, libertando-o dos constrangimentos do PEC, e garantindo as adequadas dotações para as contrapartidas nacionais aos fundos comunitários;
  • Criar condições para que a atracção do investimento estrangeiro salvaguarde a sua sustentabilidade, tenha efeitos positivos no tecido económico nacional e combata o investimento predador e «beduíno».

3ª. Um sector financeiro ao serviço do crescimento económico e do desenvolvimento social, assente;

  • Num sector da banca comercial nacionalizada, que só assim estará em condições de influenciar e regular o sistema financeiro, apoiar o investimento produtivo e criador de emprego, estimular as exportações nacionais e a apoiar as micro, pequenas e médias empresas, o sector cooperativo e as famílias;
Nacionalização da banca e dos seguros
A moeda e o crédito devem ser assumidos como bens públicos, (como a água ou a energia) ao serviço da melhoria do nível e qualidade de vida dos trabalhadores e do povo e de um crescimento sustentável.
A crise económica e financeira tornou mais evidente a importância deste sector ser predominantemente público e mais premente a nacionalização do sector da banca comercial – actividade bancária que recolhe depósitos e concede crédito – e dos seguros.
  • Numa componente pública dominante e dinâmica que esteja em condições de influenciar e regular o sistema financeiro, apoie o investimento produtivo e criador de emprego, estimule as exportações nacionais e apoie as micro, pequenas e médias empresas, o sector cooperativo e social e as famílias;
  • Numa política de crédito às empresas produtoras de bens transaccionáveis, com um tratamento preferencial por parte do sistema financeiro, por forma a que estes sectores possam ser mais competitivos face aos seus concorrentes externos;
  • Numa política de crédito em que as taxas de juro praticadas nos empréstimos às famílias, em especial à habitação e às empresas, que tenha em conta o estabelecimento de um tecto máximo nas margens (spreads) da CGD com o consequente efeito de arrastamento no mercado;

4ª. Um sector energético orientado para o pleno aproveitamento dos recursos energéticos nacionais.

  • A definição de uma estratégia que, no contexto do esgotamento dos combustíveis fósseis (o Estado português deve subscrever o Protocolo de Esgotamento), reduza os consumos energéticos, com programas consistentes de utilização racional de energia (com prioridade para os edifícios públicos) e diversifique as fontes de energia;
  • O reassumir pelo Estado do seu papel de Autoridade no aprovisionamento, produção, transporte e comercialização das diferentes formas de energia, inclusive na retoma urgente do planeamento energético;
  • A reorganização empresarial das fileiras energéticas que deve recompor a cadeia de valor das empresas de electricidade e de gás natural, desagregada pelas “reestruturações levadas a cabo pelos governos PS e PSD;
  • A inventariação, planeamento e utilização integrada e coerente de todas as potencialidades nacionais em energias renováveis – hidroeléctrica, solar térmica, fotovoltaica, eólica, biomassa, geotérmica e as ligadas ao mar – e uma reconsideração crítica do recurso aos agro-combustíveis de produções dedicadas, bem como a programada intensificação do uso do gás natural em centrais térmicas;
  • A consolidação e reforço da base científica e técnica necessária ao desenvolvimento de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, orientados para o acompanhamento da evolução das inovações energéticas a nível mundial e a cooperação internacional;
  • Uma política de transportes que privilegie o transporte público e colectivo de passageiros, particularmente o modo por carril accionado electricamente, e incentive o transporte de mercadorias por ferrovia e ainda pelo modo fluvial e marítimo.

5ª. Um sector de transportes e comunicações assegurando a boa mobilidade dos portugueses e a competitividade do transporte de mercadorias:

  • Um sistema de transportes constituído por empresas públicas, única forma de garantir a efectiva prioridade ao serviço público e o apoio à actividade produtiva, com transportes coordenados e frequentes, seguros, de qualidade e a preços sociais, garantidos pelo direito das empresas a justas e atempadas “indemnizações compensatórias;
  • A elaboração de um Plano Nacional de Transportes, integrado, que tenha um papel estratégico e estruturante na economia, no ordenamento do território e desenvolvimento das regiões, que garanta a segurança de tripulações, passageiros e cargas e a complementaridade entre os diversos modos e que responda a imperativos energéticos e ambientais.
Sector Público de Transporte
A CP como empresa que assegure a ligação entre a infraestrutura, a exploração e o equipamento, que aposte na ligação por ferrovia a todas as capitais de distrito e na modernização da rede e elevação da velocidade de circulação (AVF). Um transporte aéreo suportado na manutenção das duas empresas públicas criadas a partir da ANA, na melhoria das infraestruturas e exploração dos aeroportos, numa rede de aeródromos e na manutenção da TAP no sector público e como empresa de bandeira. A melhoria dos equipamentos e acessos do sector marítimo e portuário, com o reforço da complementaridade entre os portos, assegurando a presença e controlo do Estado, o desenvolvimento da marinha mercante com a criação de uma empresa pública de transporte marítimo e de drenagens. Recuperar o caracter público da rede rodoviária nacional e travar as privatizações das Estradas de Portugal, desenvolvendo a rede viária regional.
  • A garantia do carácter público do planeamento, construção, manutenção e exploração de importantes infraestruturas de transportes e plataformas logísticas, de acordo com as necessidades de desenvolvimento económico e social do País, rompendo assim com a crescente subordinação destes investimentos aos interesses dos grupos económicos e do capital financeiro.
Grandes investimentos públicos
A construção de grandes infraestruturas necessárias ao país têm de ser integradas numa concepção de modernização e desenvolvimento nacional, com a garantia de natureza pública e de incorporação de produção nacional na sua construção e manutenção. A construção do Novo Aeroporto de Lisboa projectando o seu papel como instrumento estratégico de desenvolvimento da aviação civil, definindo um modelo de financiamento, construção e gestão público em que a ANA detenha um papel central no processo e assegurando a sua integração no quadro do desenvolvimento do País, da AML, da Península de Setúbal e região envolvente. NaAlta Velocidade Ferroviária, em que a Refer deve assegurar a gestão da infraestrutura e a CP a exploração do serviço, o necessário faseamento da introdução da Alta Velocidade deve assumir como prioridade a ligação europeia. A terceira Travessia do Tejo, entre Chelas e Barreiro, necessidade independente do avanço do NAL e da AVF, deve ter assegurada a construção e exploração pública, combinando o modo ferroviário e rodoviário.
  • A existência de um forte sector público, universal e de qualidade de comunicações e telecomunicações como condição para o desenvolvimento do País, garantindo o conjunto de investimentos de carácter funcional e tecnológico necessários.

6ª Uma adequada política de ambiente, ordenamento do território e de desenvolvimento regional que assuma a integração de políticas sectoriais indispensáveis a um desenvolvimento sustentado e a uma coesão territorial e combata a mercantilização do ambiente, através de:

  • Um desenvolvimento que potencie as riquezas naturais do País, numa gestão democrática, planificada e racional dos recursos;
  • Uma política orientada para a promoção e elevação da qualidade de vida das populações, garantindo a democratização do acesso à Natureza e do seu usufruto;
  • Uma política de recursos hídricos que, na base de uma nova Lei da Água, garanta o acesso à sua utilização como direito inalienável das populações, preserve e aprofunde a sua gestão pública e impeça a sua mercantilização;
  • Uma política de resíduos que privilegie a sua redução e promova a reciclagem e reutilização, adoptando soluções racionais e integradas de tratamento dos resíduos com base nos interesses das populações e na avaliação dos impactos ambientais;
  • Uma política de preservação da Natureza assente na gestão democrática das Áreas Protegidas e orientada para a valorização do património genético e paisagístico;
  • Uma política de investimento na investigação científica e no desenvolvimento da tecnologia visando a evolução dos meios de produção e uma actividade económica cada vez menos poluente.
  • O desenvolvimento de políticas para as cidades e metrópoles que privilegiem a reabilitação e a renovação urbanas que invertam processos de degradação ambiental e contrariem e corrijam o carácter monofuncional nas relações centro-periferia; A promoção de políticas de defesa e valorização do mundo rural e das regiões do interior e insulares, em particular com políticas de investimento (Orçamentos do Estado e QREN) adequadas, o cumprimento de obrigações de serviço público (transportes, comunicações, telecomunicações, energia, etc.) e a correcção do desenvolvimento desigual;
  • A criação de Regiões Administrativas e a consequente extinção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que assegurem a definição e promoção de uma política regional assente em critérios de participação efectiva e autonomia regional.
IIIUma política de valorizaçãodo trabalho e dos trabalhadores

A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objecto e condição do desenvolvimento. A sua concretização exige: assegurar o pleno emprego; criar postos de trabalho, travar a sua destruição e combater os despedimentos; assegurar a protecção no desemprego; melhorar o poder de compra dos salários; repor os direitos postos em causa pelo Código do Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública; assegurar a estabilidade e a segurança e eliminar a precariedade; promover condições de trabalho dignas e a qualidade do emprego, a formação profissional e o investimento num perfil económico assente em mão-de-obra qualificada; ter direitos individuais e colectivos desenvolvidos e efectivos; combater as políticas anti-laborais da União Europeia.

A economia que o PCP defende não se baseia na desvalorização da força de trabalho (desemprego, baixos salários, eliminação de direitos, precariedade, más condições de trabalho e delapidação de recursos). O PCP defende uma economia desenvolvida que promova o bem estar e proteja o ambiente através de uma boa organização e gestão dos processos de produção, da inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, da qualidade dos produtos, da formação e qualificação, da criação de infra-estruturas materiais e sociais básicas, que permita elevar os níveis de produtividade.
1. Promover o pleno emprego, criar postos de trabalho e prevenir a sua destruição, combater os despedimentos

A economia deve dar resposta às necessidades sociais, sendo o pleno emprego um objectivo fundamental. O desemprego constitui um grave problema económico e social e um factor de perda de poder de compra, com forte impacto negativo na economia, nomeadamente no mercado interno, um factor de pressão sobre o sistema de segurança social, um travão ao desenvolvimento.

20 mil milhões de euros. É este o valor aproximado do prejuízo para o país causado pelo desemprego. Um prejuízo resultante dos salários não pagos, das receitas perdidas (contribuições não pagas) e das despesa acrescidas (subsídios atribuidos) da Segurança Social, da receita fiscal não arrecada pelo Estado. Mas o desemprego não tem apenas custos económicos directos. O desemprego tem custos devastadores, económicos e sociais, muitos dos quais não mensuráveis: perdas de produção; perdas de saberes, de competências e de qualificações; risco de exclusão do trabalho, por via do desemprego de longa duração; redução da auto-estima das suas vítimas; conflitualidade familiar; riscos para a saúde; risco de exclusão social.
O desemprego não é uma inevitabilidade. O desemprego é fruto do capitalismo, na opção pela existência de um conjunto de trabalhadores disponíveis (“exército de reserva) que pressione os salários e os direitos. O objectivo do pleno emprego é possível com uma nova política económica e social

O pleno emprego é possível, com uma política orientada para:

  • Criação de postos de trabalho, através: de uma política de desenvolvimento e crescimento económico o que exige o aumento do investimento público e privado e a aposta nos sectores produtivos; a expansão dos serviços à população; a valorização do sector social e das cooperativas;
  • Prevenir e travar a destruição de postos de trabalho, combatendo as deslocalizações; realizando adequada e atempada programação das reorganizações e reestruturações do tecido produtivo (intervenção pró-activa, com novos investimentos, nomeadamente nas zonas e sectores críticos, diversificando a actividade, gestão preventiva, com formação, orientação e reconversão profissionais); promovendo a intervenção das estruturas representativas dos trabalhadores; prevenindo a má gestão empresarial e a gestão ruinosa; impedindo a substituição de trabalho permanente por trabalho temporário em postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes; apoio adequado às pequenas empresas.
  • Combater os despedimentos, com legislação laboral dissuasora e aplicação eficaz, impedindo que seja a força de trabalho a primeira e única variável de ajustamento dos custos operacionais das empresas; combater o “Estado mínimo de todos os neoliberais como o PS (e também, PSD e CDS/PP), revogando o PRACE e a mobilidade especial (SME), pondo fim aos despedimentos encapotados de trabalhadores da função pública;
  • Combater o desemprego de longa duração e o desemprego juvenil, promover o acesso efectivo dos deficientes ao mercado de trabalho e a integração sócio-profissional de grupos com dificuldades de inserção.
2. Melhorar o poder de compra dos salários

A revalorização dos salários não é só uma questão de mais equitativa distribuição do Rendimento Nacional e justiça social. É uma condição crucial para a melhoria da situação económica do país.

É preciso promover uma ruptura com esta matriz que há décadas é responsável pela estagnação do rendimento, pela redução do peso dos rendimentos do trabalho na distribuição do Rendimento Nacional, a favor do capital e pelo aumento das desigualdades. A valorização dos salários é um factor estratégico para qualquer política séria de desenvolvimento do País. Uma nova política exige:

  • O aumento real, sustentado e contínuo, dos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses durante a próxima legislatura, incrementando a sua participação no Rendimento Nacional, enquadrado:• pela subida do salário mínimo nacional;• pela subida real dos vencimentos dos trabalhadores da função pública nos próximos 4 anos, com compensação das perdas verificadas na última década;• pela promoção da contratação colectiva;
  • A limitação ao mínimo de possíveis perdas salariais no actual quadro de recessão, provocadas por decisões empresariais visando reduzir a actividade, devendo todas ser sujeitas a prévias e criteriosas autorizações e rigorosas fiscalizações, exigência particularmente actual face a abusos como os que sucedem com a aplicação do Lay-off;
A valorização dos salários e do seu poder de compra que inclui o aumento do salário mínimo nacional – para pelo menos 500 euros até 2011 e 600 euros até 2013 – constitui um objectivo programático essencial.
3. Repor direitos postos em causa pelo Código de Trabalho e pela legislação laboral da Administração Pública
Este Código de Trabalho “é um ataque da maior gravidade contra as liberdades no mundo do trabalho, contra a liberdade sindical e os direitos colectivos dos trabalhadores. Assim se pronunciava o actual Ministro Vieira da Silva a propósito do Código apresentado pelo Governo PSD/CDS-PP. Agora no Governo o PS, contra todas as promessas eleitorais, não só o manteve como o agravou!

Os problemas do país, não radicam nos direitos dos trabalhadores mas sim nas políticas subordinadas às lógicas e interesses do grande capital. A redução dos direitos dos trabalhadores levada a cabo por sucessivos governos, apoiados pelo grande patronato em nome da competitividade das empresas e das dificuldades económicas, teve mais uma vez expressão, nas alterações da legislação de trabalho do sector privado e da Administração Pública.

Só uma legislação de trabalho com uma perspectiva progressista favorável aos direitos dos trabalha dores é compatível com o desenvolvimento económico e social. Impõe-se, assim:

  • Assegurar e reforçar os direitos individuais e colectivos, incluindo os direitos sindicais, de contratação colectiva e de greve, o que exige a revogação da legislação que integra o Código de Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública, com prioridade para as suas normas graves e em particular:• o termo da caducidade das convenções colectivas,• o respeito pelo princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador,• o termo da mobilidade imposta aos trabalhadores;• a eliminação das normas de desregulamentação dos horários de trabalho, que afectam os direitos e condições de vida, nomeadamente a compatibilização entre o trabalho e a vida familiar e social;
  • Repor o direito fundamental de contratação colectiva, em conformidade com a Constituição e as normas da OIT, o que exige o fim da caducidade das convenções, o respeito pelo princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o termo do regime de adesão individual às convenções;
  • Aumentar o grau de aplicação efectiva das normas de trabalho (legislação do trabalho e contratos colectivos), através do reforço de intervenção dos órgãos de fiscalização da legislação de trabalho e da segurança social; do aumento de meios e do número de inspectores e quadros de apoio da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) e da acção coordenada dos vários serviços inspectivos;
  • Tornar a justiça de trabalho mais célere e mais acessível com a melhoria do funcionamento dos Tribunais do Trabalho, nomeadamente através da formação dos magistrados, melhores instalações, redução do tempo dos processos e gratuitidade do acesso dos trabalhadores;
  • Subordinar os apoios públicos às empresas a regras estritas sobre o cumprimento da legislação de trabalho e da segurança social;
  • Combater orientações e decisões da União Europeia contra os direitos dos trabalhadores, visando impor a desregulamentação do mercado de trabalho por via, nomeadamente: do enfraquecimento da legislação de protecção do emprego, através da “flexigurança; do prolongamento da jornada de trabalho, procurando agravar a directiva sobre o tempo de trabalho; da primazia dos direitos económicos sobre os direitos dos trabalhadores, através de sentenças do Tribunal Europeu de Justiça.
O PCP combate as linhas de agravamento da exploração e retrocesso social e defende a aplicação do principio da harmonização social no progresso.
4. Assegurar o direito à estabilidade e segurança no emprego, combater a precariedade
A ausência de perspectivas profissionais decorrentes da precariedade é um obstáculo à produtividade e constitui de facto a antecâmara do desemprego e da precarização das próprias condições de vida. Elevada precariedade, com alto desemprego e baixos salários, potenciam desigualdades sociais e pobreza, atingindo em particular jovens, mulheres e trabalhadores menos qualificados.

A elevada precariedade de emprego constitui um dos traços mais marcantes da situação social do país. As principais formas de desregulamentação do trabalho são o emprego precário (contratos a prazo e o trabalho temporário), a economia clandestina e o falso trabalho independente. Trabalhador precário é sinónimo de elevado risco de desemprego; de trabalho sem direitos; de insegurança do rendimento dependente de uma continuidade de emprego; de baixas qualificações, falta de valorização profissional e de perspectivas de carreira; categorias profissionais inferiores ao grau de qualificação. Trabalhador precário é trabalhador sem direitos e vulnerável. Sem estabilidade no emprego não há de facto direitos, mesmo que formalmente reconhecidos.

Precariedade aumentou com Governo PS
Entre 2005 e 2009, o crescimento anual dos contratos não permanentes (a prazo, trabalho eventual, prestação de serviços e outros) foi de 4,8% enquanto os contratos permanentes cresceram apenas 0,1% ao ano. Portugal é o terceiro país da UE com maior nível de precariedade. Um em cada cinco assalariados não tem contrato permanente. A contratação a termo é hoje a principal forma de contratação.
  • Urgepromover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego, assegurando vínculos de trabalho estáveis e combatendo todas as formas de precariedade. Com esses objectivos defendem-se as seguintes orientações:
  • Revogação da norma do Código do Trabalho que descrimina os jovens e outros trabalhadores à procura do primeiro emprego, negando-lhes a estabilidade de emprego;
  • O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho nomeadamente no uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes e do trabalho temporário;
  • O aperfeiçoamento da legislação para que os contratos de trabalho de duração determinada sejam limitados a necessidades temporárias de trabalho, tanto no sector privado como na Administração Pública, nomeadamente pondo fim ao escândalo da utilização de desempregados pelo Estado em serviços e funções de natureza permanente, através de programas ocupacionais;
  • A regularização da situação dos trabalhadores com falsa prestação de serviços/falso trabalho inde-pendente/falsos recibos verdes, nomeadamente na Administração Pública;
  • O combate à economia paralela, ao trabalho clandestino, às redes que exploram imigrantes e a legalização do seu trabalho.
Combater a discriminação dos jovensOs jovens são discriminados no mercado de trabalho: a taxa de desemprego é mais do dobro da taxa global; a precariedade é muito mais elevada; os empregos são, na sua maioria, pouco qualificados e mal pagos. A legislação de trabalho discrimina os jovens quando estabelece, só por si, a procura do primeiro emprego como justificação de contratação a prazo.
A postos de trabalho permanentes devem corresponder vínculos de trabalho efectivo.
4. Promover condições de trabalho dignas e a qualidade do emprego

Promover condições de trabalho dignas e a qualidade do emprego, reclama o combate à estratégia dominante que pretende melhorar a competitividade por via da sua degradação. Condições de trabalho dignas e a qualidade do emprego exigem logicamente a revogação de legislação que integra o Código do Trabalho e a legislação laboral da Administração Pública, com prioridade para as suas normas mais gravosas, a melhoria dos salários e a estabilidade e a segurança no emprego, referidas anteriormente, a que devem acrescentar-se seis orientações principais:

  • Igualdade de tratamento no emprego e na profissão , com as medidas e legislação adequadas ao combate a todas as formas de discriminação, nomeadamente garantindo: a igualdade salarial e a valorização profissional das mulheres em todos os sectores de actividade, privados e públicos; garantindo condições de igualdade de direitos aos imigrantes: combatendo condições de trabalho inferiores ou degradadas e o trabalho clandestino;
  • Horários de trabalho que assegurem a compatibilização da vida profissional com a vida pessoal, familiar e cívica, no quadro da exigência da redução progressiva do horário de trabalho semanal para as 35 horas como contributo para criar postos de trabalho e combater o desemprego; combate à flexibilização do horário de trabalho que pode eliminar o descanso semanal e colocar 24 sobre 24 horas da vida do trabalhador na dependência da estratégia da entidade patronal; combate ao prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário (muitas vezes não pago); melhoria legal do trabalho em regime de turnos, atendendo aos seus riscos para a saúde dos trabalhadores;
  • Higiene, saúde e segurança, com medidas (de recursos humanos, legislativas e de fiscalização) para a efectiva melhoria geral das condições de higiene e saúde no trabalho; uma reforçada atenção às doenças profissionais; medidas para reduzir os elevados e persistentes níveis de sinistralidade através de uma mais eficaz política de prevenção, nomeadamente impedindo elevadas cargas horárias de trabalho, e tendo em conta os novos riscos laborais;
  • Protecção no desemprego e protecção social, na sua condição de trabalhadores com medidas para:• melhorar a protecção no desemprego, com o alargamento dos critérios de acesso, designadamente com a redução do período de garantia para a atribuição das prestações; o prolongamento do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, para todo o período de recessão económica (para evitar que os desempregados de longa duração, fiquem sem protecção); a majoração da prestação no caso de desemprego de mais do que um membro do mesmo agregado familiar; a indexação de todas as prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, ao salário mínimo nacional;• aumentar a protecção nos acidentes de trabalho, com a revogação das normas que fragilizam os sinistrados e a revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho;• reforçar a protecção social com apoio ao efectivo exercício dos direitos de maternidade e paternidade;
  • Qualificação profissional, com medidas imperativas para a concretização do direito à formação contínua, enquanto instrumento fundamental para a valorização do trabalho e resposta aos problemas postos pela utilização maciça das novas tecnologias, defendendo os direitos dos trabalhadores;
  • Direitos das organizações de trabalhadores, pelo reforço e garantia do efectivo exercício dos direitos sindicais e do direito à greve, nomeadamente combatendo abusos e arbitrariedades no recurso aos serviços mínimos; desenvolver e tornar efectivos os direitos de informação, de consulta e de participação dos trabalhadores e das suas organizações (sindicatos e comissões de trabalhadores), a todos os níveis.
IVUma política para a igualdade, dignidade e bem-estar dos portugueses

Décadas de política de direita acentuaram desigualdades entre os portugueses, desguarnecendo o apoio às camadas mais desfavorecidas. A degradação de serviços públicos essenciais, a sua progressiva elitização e o crescente condicionamento económico no seu acesso retiram a vastas camadas da população a possibilidade de concretizarem em igualdade direitos essenciais previstos na Constituição.

Impõe-se assim uma política de revalorização e democratização na política de saúde e educação, incluindo o ensino superior, de reforço e alargamento da acção da segurança social, de desenvolvimento do sistema científico e tecnológico e de garantia do direito à habitação, à mobilidade e a uma rede de proximidade nos serviços públicos essenciais.

1. Uma política de saúde ao serviço do desenvolvimento económico e social.
1.1. Quatro anos de ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde

A acção do Governo PS, ficará marcada pela violência da sua ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Quatro anos de política de direita na saúde, com o objectivo de debilitar o SNS para privatizar uma parte significativa da prestação dos cuidados de saúde.

Serviços de saúde abrangentes e universais são um factor de desenvolvimento económico e social

Os esforços dos grandes grupos financeiros para se apoderarem do negócio da saúde provocaram alterações profundas nas relações entre o SNS e os prestadores privados. A complementaridade cedeu lugar à concorrência, os grandes prestadores foram absorvendo os pequenos, os grandes contratos de prestação de serviços tomaram o lugar dos consultórios individuais. A pequena promiscuidade deu lugar aos grandes negócios.

O “negócio da saúde, cada vez mais invadido pela prestação de cuidados por parte do sector privado, representou em 2008 um volume total de cerca de 16 mil milhões de euros.
1.2. Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde

Em Portugal confrontam-se duas lógicas distintas de organizar o sistema de saúde: uma, que o PCP desde há muito defende, assente num serviço público que garanta a todos, o acesso em qualidade e segurança aos cuidados de saúde; outra que vê na doença uma área de negócio, em que ao Estado deve caber a função de financiador.

A promoção da sustentabilidade, reorganização e financiamento adequado do SNS que promova o desenvolvimento pleno das suas potencialidades, o total aproveitamento da capacidade instalada, o reforço dos recursos técnicos e humanos para a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde acessíveis a todos os cidadãos, constitui a principal prioridade para o PCP na defesa do direito à saúde dos portugueses.

Com o objectivo de melhorar a prestação de cuidados no âmbito do SNS, impõe-se a implementação de um modelo de gestão pública e democrática, participada, competente e desgovernamentalizada, com novas regras para a selecção dos órgãos de gestão.

Uma gestão conjunta do(s) hospital(ais) e dos centros de saúde no âmbito dos Sistemas Locais de Saúde, com participação do Poder Local no seu acompanhamento, garantindo a completa articulação entre cuidados hospitalares e cuidados primários, tendo em vista a gestão integrada e continuada de recursos.

A capacidade de prestação de cuidados pelo SNS deve ser alargada: aos cuidados de medicina dentária; à avaliação das perturbações de visão e audição com dispensa comparticipada de próteses sempre que necessário; ao desenvolvimento de um programa de saúde mental, dotado de adequadas medidas de prevenção, tratamento e reinserção; ao estabelecimento de um plano de intervenção visando capacitar o SNS para responder aos cuidados indiferenciados e diferenciados, detecção e despistes precoces, reabilitação médico-funcional e reabilitação psico-social; um programa articulado de prevenção de doenças cardiovasculares, oncológicas e músculo esqueléticas com acesso à monitorização, controlo e eliminação dos factores de risco, como o tabagismo.

1.3. O financiamento da saúde

Investir na saúde, ou seja nos cuidados de saúde, contribui para o desenvolvimento económico, não só pela melhoria da saúde da população e dos trabalhadores, com a melhoria do rendimento no trabalho, mas também no estímulo ao desenvolvimento tecnológico, à criação de milhares de novos postos de trabalho, à produção de novas tecnologias e materiais necessários à prestação de cuidados de saúde.No actual contexto de profunda crise económica e social é ainda mais premente o adequado financiamento do SNS, com base: no fim da promiscuidade entre o sector público e privado, com a total separação entre eles; na eliminação imediata das taxas ditas “moderadoras como garantia do acesso aos cuidados de saúde independentemente das condições sócio-económicas do indivíduo; no fim das Parcerias Público Privadas (PPP) e na reintegração dos Hospitais EPE no serviço público administrativo, garantindo desta forma o carácter público e uma gestão não economicista de todas as unidades de saúde do SNS.

1.4. A reforma necessária nos cuidados de saúde primários

A superação da crise dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) tem como questão nuclear e determinante, no momento presente, a afirmação do seu carácter público e a resolução, nesse quadro da grave situação relativa aos recursos humanos, o seu número, a sua distribuição, o seu vínculo e remuneração, a sua formação, cultura, saberes e experiência.

O desenvolvimento do SNS tem de seguir o caminho da renovação dos Cuidados Primários de Saúde que responda às novas realidades sócio-demográficas.

Uma verdadeira reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) que aproxime os serviços dos utentes, com um significativo investimento em meios técnicos e, sobretudo, humanos que permita acabar com as inaceitáveis listas de espera. Reforma que deve ser acompanhada da abertura de novos Centros de Saúde, da requalificação de muitos dos existentes e do desenvolvimento de uma rede pública de cuidados de convalescença e paliativos.

A «reforma» no modelo Unidades de Saúde Familiar (USF) gerou desigualdades, sendo de improvável aplicação geral e de baixa sustentabilidade, inscreveu na lei a possibilidade da sua privatização. A manterem-se as orientações até agora dominantes na definição na política de saúde, os Agrupamentos de Centros de Saúde podem tornar-se um novo instrumento de segmentação e privatização dos CSP.

Os Centros de Saúde devem ser dotados de efectiva autonomia administrativa e financeira, de direcção técnico-científica e de uma organização interna descentralizada e baseada numa rede de unidades/equipas multiprofissionais, com missões específicas e objectivos comuns.

Impõe-se uma efectiva implementação dos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente no âmbito do Sistema Público de Saúde visando assegurar o cumprimento da legislação relacionada com o planeamento familiar, com a interrupção voluntária da gravidez e o acesso às técnicas de reprodução medicamente assistidas.

1.5. Uma política do medicamento ao serviço dos portugueses

A política do medicamento deve ser orientada para a racionalização da despesa nesta área, não no sentido de penalizar ainda mais os cidadãos, mas sim de quebrar a dependência acentuada existente em relação aos principais interesses económicos do sector.

A política do medicamento, de importância estratégicapara o país, tem de assentar em rigorosos critérios científicos e corresponder pelo custo e disponibilidade às reais necessidades dos doentes.

Uma verdadeira política do medicamento ao serviço do País e dos portugueses passa por: criar o Laboratório Nacional do Medicamento e o incremento da produção nacional; uma definição rigorosa, no plano legislativo, da intervenção de cada uma das componentes do sector, desde a produção até à venda a retalho, impedindo a formação de cartéis; tornar obrigatória a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) a qual deve ser acompanhada de mecanismos de supervisão e informação aos interessados, médicos e utentes, sobre a existência, composição e custos dos genéricos; revogar o decreto-lei que estabelece os mecanismos do preço de referência; abrir farmácias públicas nos hospitais e em alguns dos maiores Centros de Saúde; comparticipar a 100% os medicamentos nas doenças crónicas; rever o Formulário Nacional do Medicamento e criar o Formulário Nacional de Medicamento de Ambulatório.

1.6. Prevenir e tratar a toxicodependência e o alcoolismo

Apesar do desinvestimento, desresponsabilização do Estado e delapidação do carácter público dos serviços a que compete a prevenção e resposta aos fenómenos da toxicodependência, as potencialidades abertas por uma legislação positiva e a dedicação dos profissionais do IDT, a par da luta e proposta do PCP, regista-se uma evolução na eficácia da dissuasão, na prevalência dos consumos e na proximidade a uma oportunidade de tratamento.

A política de prevenção e combate ao alcoolismo exige – face aos problemas complexos que comporta e aos problemas conexos associados ao quadro sócio-cultural que os envolve – uma cuidadosa gestão da oferta de serviços, a atribuição dos meios necessários e a concretização de medidas de prevenção e dissuasão dos consumos excessivos.

Uma nova política nestes domínios requer como principais objectivos e medidas: A consolidação do Instituto das Drogas e Toxicodependência, com garantia da sua autonomia técnica e de gestão, e da dotação de meios indispensáveis à concretização das suas responsabilidades; o investimento na rede pública de prevenção e tratamento da toxicodependência capaz de dotar as estruturas e serviços do necessário quadro de pessoal e meios materiais; reestruturação dos serviços resultantes da integração das estruturas de Alcoologia no IDT, salvaguardando a sua qualificação e reforço, promovendo respostas específicas e tecnicamente sustentadas; uma política de redução de danos e de salvaguarda do direito aos cuidados de saúde; o reforço de centros de apoio e unidades móveis, com programas integrados de intervenção em áreas de risco em coordenação com o poder local e as populações; programas de reinserção social, concretizando oportunidades de formação profissional e emprego; a adopção de um plano de intervenção em meio prisional que dê resposta, em articulação com o SNS, às necessidades de tratamento dos reclusos toxicodependentes.

1.7. Uma verdadeira política de recursos humanos

O PCP defende um conjunto de medidas estratégicas de fundo relativas à formação pré e pós graduada que permitam responder às reais necessidades do País: a definição das competências face às novas realidades formativas e necessidades das populações, privilegiando o trabalho em equipa; o restabelecimento do vínculo público de nomeação em lugar do quadro, valorizado com carreiras e remunerações condignas; a melhoria de condições de trabalho e de saúde, higiene e segurança.

A situação exige medidas imediatas que, inseridas nas opções estratégicas, permitam: aumentar urgentemente o número de profissionais de saúde, garantindo elevados níveis da qualidade dos cuidados; valorizar o espírito de missão conforme à prestação de um serviço público de saúde; restabelecer o princípio de salário igual para trabalho e condições de trabalho iguais, tornando atractiva a prestação de serviço no SNS.

2. Segurança Social
2.1. Por uma nova política que fortaleça o Sistema Público de Segurança Social

Três décadas de política de direita impediram que o Sistema Público de Segurança Social, construído após o 25 de Abril de 1974 e consagrado constitucionalmente, tenha sido devidamente potenciado no reforço da protecção social de todos os portugueses e tenha concorrido de forma plena para uma política de coesão social.

A pressão exercida sobre o Sistema Público de Segurança Social por factores de ordem económica, social e demográfica, não impediram que este tenha apresentado ao longo dos anos saldos positivos, o que evidencia as suas capacidades e potencialidades.

Uma política para corrigir injustiças e combater a pobreza
  • Aumento do salário mínimo nacional, instrumento importante de elevação geral dos salários;
  • Alteração da lei do subsídio de desemprego
  • Alteração das fórmulas de cálculo e actualização das pensões;
  • Alargar a base de cálculo da contribuição das empresas para a segurança social e aumentar o combate à evasão contributiva.

Uma política alternativa e de esquerda que assegure o carácter público, universal e solidário da Segurança Social e o reforço dos direitos de protecção social dos trabalhadores e reformados exige:

  • A eliminação das graves injustiças e distorções impostas no Sistema Público de Segurança Social pelo actual Governo PS e pelos governos anteriores do PSD, com o apoio do CDS-PP;
  • O fortalecimento do Sistema Público de Segurança Social universal e solidário assente na garantia de protecção social para todos os portugueses; na melhoria das prestações sociais e de cobertura de riscos; num regime financeiro de repartição cujas fontes de receita devem ser ampliadas com vista a garantir, no presente e no futuro, o aprofundamento dos direitos de segurança social; numa efectiva participação dos interessados na definição, planeamento e gestão da Segurança Social e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento; na defesa dos direitos dos seus trabalhadores ;
  • A clara opção pelo crescimento económico e dinamização do aparelho produtivo nacional, fazendo repercutir a riqueza criada pelos trabalhadores no valor dos seus salários, na qualidade de emprego, nas receitas da Segurança Social e no reforço dos seus direitos de protecção social (na doença, desemprego, maternidade, paternidade, adopção e velhice, entre outros).
Os 13076 milhões de euros de contribuições arrecadados pela Segurança Social, em 2008, incidiram apenas sobre cerca de 1/3 do Valor Acrescentado Líquido Nacional (VAL). Os chamados sectores produtores de bens não transaccionáveis – Banca, Seguros, Telecomunicações, Energia, Concessões de Autoestradas – mantêm um baixo nível de contribuição para a Segurança Social.
São parte constituinte de uma nova política para a Segurança Social:
  • A defesa do direito à Reforma e a uma pensão digna garantindo: um aumento real das pensões e reformas para o sector público e privado, a urgente alteração da fórmula de actualização anual; a revogação do factor de sustentabilidade, que penaliza indevidamente os trabalhadores do sector público e privado na sua passagem à reforma; o direito à reforma aos 65 anos e a possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos.
  • A implementação de critérios de justiça na atribuição das prestações sociais devidas aos trabalhadores, garantindo: a inscrição dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores em geral na Segurança Social Pública; o alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego; a indexação de todas as prestações substitutivas do rendimento do trabalho ao salário mínimo nacional e não ao IAS; o direito universal à pensão de sobrevivência; a garantia de qualidade dos serviços prestados, com reforço dos meios humanos, técnicos e administrativos adequados a uma eficaz actividade e cumprimento das competências do Centro Nacional de Protecção contra riscos profissionais, salvaguardando os direitos de avaliação, certificação e reparação dos trabalhadores vítimas de doenças profissionais.
  • A convergência da protecção social do sector público e privado que aprofunde os direitos de todos, eliminando o desvirtuamento do princípio constitucional de unificação da Segurança Social a todos os cidadãos imposto pelo actual Governo PS, e que garantam o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, nomeadamente o direito à aposentação dos trabalhadores da Administração Pública e à pensão de velhice dos trabalhadores do sector privado, assentes na harmonização dos direitos e na defesa dos direitos adquiridos e em formação.
  • O reforço da protecção social das crianças e jovens e de apoio à família que assegure uma adequada protecção social das crianças e jovens, de apoio à maternidade e paternidade e de apoio à família, garantindo: o pagamento a 100% da remuneração nas licenças de maternidade, paternidade e adopção para os trabalhadores do sector privado e público; criação de um subsídio social para pais e mães trabalhadores que não cumpram os prazos de garantia para o acesso à licença de maternidade e paternidade; universalidade do abono de família pré-natal; reposição da universalidade do abono de família aos jovens até aos 18 anos e melhoria dos seus valores; atribuição de um subsídio de nascimento ou adopção nos primeiros doze meses após o nascimento/adopção.
  • Uma adequada política de combate à pobreza por via do aumento de transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social, com a adopção de critérios de igualdade na atribuição de prestações sociais e eficácia, assegurando: a alteração dos critérios de atribuição do Complemento Solidário para Idosos e o alargamento da sua atribuição de 12 para 14 meses, também para as pensões de invalidez; a garantia de comparticipação de medicamentos a 100% a reformados e idosos cujas reformas sejam iguais ou inferiores ao Valor do IAS; adequação dos meios que garantam um acompanhamento efectivo das crianças e jovens, particularmente as que se encontram em situação de risco; o reforço da protecção social para os cidadãos deficientes e suas famílias no âmbito do reforço das prestações sociais, na melhoria da atribuição de ajudas técnicas e na garantia de celeridade, eficácia e qualidade nas respostas às suas necessidades específicas a partir dos serviços do Sistema de Segurança Social em articulação com outras importantes áreas; a criação de uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços Sociais nas diversas valências, com uma adequada distribuição nacional (apoio a crianças e jovens, idosos, cidadãos deficientes, vítimas de prostituição e tráfico e de violência doméstica).
Baixos salários, desemprego e baixo valor das pensões de reforma – eis as três principais razões em que radica a pobreza e o seu crescimento no país. Entre 2006 e e 2007, aumentou de 10 para 12% o número de trabalhadores empregados na situação de pobreza e de 32 para 35% o número de desempregados pobres.
  • Um adequado e diversificado financiamento e uma boa gestão dos recursos da Segurança Social, assente: num sistema de financiamento da Segurança Social que conjugue parcelas relativas ao volume de emprego (massa salarial) e ao Valor Acrescentado Liquido (VAL) produzido por cada empresa, assegurando a garantia de justiça no seu financiamento em função da riqueza criada; numa gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, garantindo a transferência de uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais correspondentes a todas as contribuições (e não apenas as contribuições dos trabalhadores por conta de outrem) até que aquele fundo assegure a cobertura de despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos; na compensação integral da Segurança Social Pública relativamente aos apoios concedidos em 2009 em matéria de apoio ao emprego e às empresas; no fim da proliferação de isenções e reduções na taxa social única, que transformam as excepções em regra; no reforço dos meios afectos ao combate e à evasão e fraude no pagamento das contribuições à Segurança Social.
Afectação de 0,25% do imposto a criar sobre todas as transacções na Bolsa de Valores, destinado à Segurança Social e ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira.
3. Habitação

As sucessivas políticas de direita, que transformaram a habitação numa fonte de negócio do grande capital, têm mantido uma linha de desinvestimento progressivo traduzido na degradação do parque edificado, na expansão da especulação imobiliária, nas baixas taxas de reabilitação do tecido urbano consolidado, na alienação da gestão do parque habitacional do Estado, no protelamento da elaboração de instrumentos de gestão territorial da responsabilidade central capazes de clarificar as condições e recursos disponíveis a mobilizar nos planos municipais de ordenamento do território. Uma política que se traduz ainda no facto do forte endividamento das famílias ao sector financeiro ter origem na aquisição de habitação própria num processo que traduz uma deliberada orientação para, por via das famílias e do seu endividamento, construir uma política de crédito ao serviço do grande capital.

Em 1979, somente 7,9% do crédito era concedido a particulares, enquanto que em 2006 já atingia o valor de 46,2% do crédito total, e deste, cerca de 80% destinado à compra de habitação.
Em vez de um direito constitucional dirigido à garantia por parte do Estado “de uma habitação de dimensão adequada, em condições e higiene econforto, a habitação está hoje transformada em imobiliário, ganhando dimensão estratégica para a acumulação de capital por parte dos grandes grupos financeiros.

Impõe-se uma nova política para o sector da habitação, estruturada e de base pública, traduzida: na assumpção de políticas de solo, que dando lugar determinante à intervenção pública, contrariem a especulação imobiliária; na adopção de políticas de reabilitação urbana que garantam às famílias de menores recursos o usufruto das suas habitações, a retoma de programas habitacionais de fogos de qualidade e custos controlados; no apoio às cooperativas de habitação; o apoio à manutenção do parque habitacional público, em particular dos “bairros sociais, com um sistema de renda apoiada baseada em taxas de esforço menos gravosas; o apoio a programas de arrendamento, atendendo em especial aos jovens e idosos; a afirmação clara de construção de políticas monetárias alternativas capazes de inverter o excessivo endividamento (cerca de 125% dos respectivos rendimentos) das famílias portuguesas.

4. Mobilidade e acessibilidades

A falta de correspondência entre a localização da habitação e do emprego é, entre outros, um dos principais factores que afectam a qualidade de vida das populações. A progressiva privatização da rede de transportes públicos, a par das erradas políticas de ordenamento do território, têm vindo a reduzir a capacidade de acesso e o nível de oferta do transporte público em função da sua estrita rentabilidade económica, a pôr em causa o direito à mobilidade das populações (cada vez mais reduzida à sua vertente económica de deslocação casa/trabalho) em prejuízo do direito à deslocação em função de interesses sociais ou culturais, a penalizar crescentemente em termos de custos a deslocação em transporte público.

A garantia do direito à mobilidade e ao transporte exigem: a valorização e ampliação do passe social, quer seja pelo seu alargamento (ampliação das coroas na área metropolitana de Lisboa e sua extensão à área metropolitana do Porto) quer seja pela imposição aos operadores públicos e privados da sua aplicação; o alargamento da oferta, em quantidade e qualidade, do serviço público de transportes combatendo a progressiva estratégia de redução de carreiras e corte de serviços das empresas públicas e privadas; a implementação de uma política que inverta o progressivo abandono da rede convencional de transporte ferroviário; a implementação de uma política pública de parques dissuasores que articulem a oferta do transporte público e o transporte individual; a garantia de redução de 50% nas tarifas dos transportes colectivos em todo o território nacional a partir dos 65 anos; a implementação de uma política destinada à protecção da mobilidade pedona; uma intervenção urbana destinada a eliminar as barreiras arquitectónicas.

5. Equipamentos e serviços públicos

A política de ataque à Administração Pública e às empresas públicas que prestam serviços essenciais, levou ao encerramento, degradação e inexistência de equipamentos e serviços públicos indispensáveis à vida das populações e para a coesão social e territorial. A política de encerramento de serviços por todo o país está intimamente ligada à preparação da privatização de empresas e serviços públicos ou ao benefício concreto de interesses privados.

A Televisão Digital Terrestre (TDT) – que deve ser realizada sem custos acrescidos para os telespectadores – é uma importante oportunidade para a modernização, democratização e alargamento do Serviço Público de Televisão. A sua introdução no país – sem custos acrescidos para as populações – deve ser acompanhada da disponibilização do conjunto de canais da RTP.

Por todo o país foram encerradas estações e postos de correio, infraestruturas de telecomunicações, centros regionais da rede eléctrica, repartições públicas de finanças, registos ou outras, serviços desconcentrados de emprego, de segurança social , de apoio às actividades produtivas, tribunais, para além de equipamentos de saúde e de milhares de escolas. Continuam a escassear, especialmente na rede pública, equipamentos de apoio à infância, às pessoas com deficiência e aos idosos, bem como redes de apoio domiciliário.

Garantir uma efectiva rede de serviços e equipamentos públicos, incluindo os que garantem o fornecimento de bens essenciais, suprindo a grave carência do País e das populações e equacionando a reabertura dos que já foram encerrados, assente no princípio da proxi-midade e da garantia do acesso a todos os cidadãos independentemente das suas condições sócio-econó-micas, é uma prioridade .

Tecnologias de Informação e Comunicação ao serviço do Povo e do PaísPara além de ferramentas estratégicas para o desenvolvimento, as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) podem ser cada vez mais um factor de liberdade e soberania para os cidadãos, para as organizações e para o país. É urgente uma ruptura com a submissão aos grupos transnacionais e monopolistas do sector e a adopção de uma política efectivamente consagrada às prioridades nacionais e ao interesse público, recusando a mercantilização do saber (incluindo a rejeição das patentes de software). Essa definição qualificada e participada de linhas estratégicas para o sector, passando pela criação de um Conselho Nacional para as TIC, tem de implicar uma aposta para esta área na educação, na investigação e desenvolvimento, mas também nos sectores produtivos da economia. A democratização das TIC exige desde logo uma promoção efectiva do software livre e dos formatos livres de documentos, a começar pelas estruturas do Estado, mas também uma estratégia de acessibilidade que passe pela definição alargada de um serviço público de Internet, pela universalização do acesso de banda larga e pela redução dos preços das comunicações – que estão hoje entre os mais caros da Europa.
V Uma política de educação, cultura, ciência e tecnologia

Durante o mandato do actual Governo do PS a educação, a cultura, a ciência, ou seja, alguns dos mais importantes pilares da liberdade e do desenvolvimento colectivo têm sido postos em causa pelos interesses económicos.

1. Uma Escola Pública, gratuita e de qualidade.
1.1. Quatro anos de ataque à Escola Pública

As políticas educativas desenvolvidas ao longo dos últimos quatro anos que configuram uma ofensiva sem precedentes contra a Escola Pública, confirmam que as opções ideológicas que as nortearam e sustentaram visam desmantelar a Escola Pública e garantir a progressiva selectividade e elitização do conhecimento.

O imperativo nacional da luta pela construção de uma Escola Pública e para todos, ao serviço dos portugueses e do país, está nas mãos do povo, dos professores e outros trabalhadores do sector educativo, dos estudantes.

Neste quadro de crise estrutural, com profundas repercussões no estado da educação em Portugal, o PCP assume o seu compromisso de assegurar uma Escola Pública, gratuita e de qualidade para todos.

1.2. Um sistema educativo que garanta o acesso à formação integral do indivíduo

O desenvolvimento de uma política educativa que assuma a Educação como um valor estratégico fundamental para o desenvolvimento do País e para a defesa da identidade nacional, com prioridade para um efectivo combate ao abandono escolar, a promoção do sucesso escolar e educativo, com o Estado a assumir, de forma inequívoca o compromisso constitucional face ao paradigma de uma Escola Pública, de qualidade e gratuita, uma escola para todos, liberta das imposições e dos interesses privados, que assegure a satisfação das necessidades de toda a população – eis o imperativo inadiável, compatível com o Portugal de Abril, que o PCP toma em mãos no seu programa e acção.

A Lei de Bases do Sistema Educativo, expurgada de algumas disposições introduzidas nas alterações de 1997 e 2005, consagra um conjunto de objectivos que, a serem concretizados, são garantia do cumprimento, pelo Estado, do preceito constitucional sobre o acesso e sucesso escolares. Garantia que exige a revogação da legislação que põe em causa a Escola Pública e a aprovação de legislação alternativa nas áreas da gestão, da organização e funcionamento das escolas, dos conteúdos curriculares, dos direitos dos professores, doutros trabalhadores da educação e dos estudantes. Uma Escola Pública de qualidade reclama, também, um Estatuto do Aluno que vá ao encontro das realidades e aspirações dos estudantes de uma forma inclusiva e a imediata aplicação da Educação Sexual em todas as escolas do país de uma forma transversal a todas as disciplinas, com a criação de gabinetes de apoio aos estudantes

1.3. Por uma Escola Pública de qualidade e gratuita, uma escola inclusiva
  • A gratuitidade de todo o ensino como elemento crucial da garantia ao acesso e sucesso escolares. O direito à educação e ao ensino como direito fundamental, simultaneamente individual e colectivo, constitui um pilar estruturante da própria democracia. A gratuitidade de todo o ensino, condição para um efectivo exercício do direito à educação independente das suas condições económicas e sociais e elemento crucial para o aprofundamento da democracia, exige: O investimento numa Escola Pública de Qualidade, com a gratuitidade de todo o ensino público como prioridade estratégica, objectivo a atingir de forma progressiva, num prazo máximo de seis anos, com a distribuição gratuita dos manuais escolares no ensino obrigatório, já no próximo ano lectivo; o incremento do apoio social escolar em todos os níveis de escolaridade com crescimento considerável das capitações para atribuição dos respectivos apoios e dos montantes limite previstos para diversas áreas; a expansão do sistema público de Educação Pré-Escolar, articulado com a rede escolar do 1ºciclo, no cumprimento da obrigação que a Constituição impõe ao Estado, garantindo a frequência universal, gratuita e obrigatória no ano que anteceda o ingresso das crianças no ensino básico, bem como as condições para a universalidade da frequência a partir dos 3 anos. É, ainda, indispensável garantir, a curto prazo uma resposta de qualidade para as crianças de idade inferior aos 3 anos.
É na pobreza e nos baixos rendimentos das famílias que radicam as causas fundamentais do abandono e insucesso escolar
  • Autonomia e gestão escolares. Os últimos anos foram marcados pelo ataque aos princípios da colegialidade e de eleição dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, dos quais são exemplos mais flagrantes a imposição pela maioria PS do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e, mais recentemente, do decreto que estabelece o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário. Reforçar a escola enquanto espaço de aprendizagem e de formação cívica exige: uma nova lei de gestão democrática que respeite os princípios, objectivos e valores consagrados na Constituição e na Lei de bases do Sistema Educativo; o reforço da autonomia das escolas públicas que passa pela garantia de um regime de Financiamento da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, que clarifique responsáveis e responsabilidades e garanta o normal funcionamento das escolas públicas financiadas, essencialmente por verbas consagradas no OE; a revogação do decreto que estabelece o processo de municipalização do ensino básico, com o objectivo de impedir a perda de autonomia administrativa e pedagógica das escolas ou a sua privatização.
  • Por uma escola inclusiva. O afastamento brutal e desumano de dezenas de milhares de alunos com necessidades educativas especiais das medidas de Educação Especial é uma faceta dramática da política do actual Governo. Um sistema público de educação de qualidade reclama uma escola inclusiva segundo a qual todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, possam aprender juntos, na Escola Pública das suas comunidades, segundo os princípios da democratização da educação e da igualdade de oportunidades. Não há escola inclusiva se as suas turmas não consagrarem a inclusão, dotadas de apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais.
1.4 Pela dignificação social e profissional dos professores e educadores

Presente na luta pela defesa da dignificação da carreira docente, o PCP defende a revogação do Estatuto da Carreira Docente, tendo como prioridades: a revisão da estrutura da carreira docente eliminando a sua divisão em categorias e revendo as regras de progressão; a eliminação da prova de acesso à profissão docente; a substituição do actual modelo de avaliação de desempenho; a garantia de uma efectiva estabilidade profissional e a defesa do emprego docente, como indispensável para a melhoria das condições de trabalho nas escolas; a eliminação da possibilidade de aplicação do regime de mobilidade especial.

O modelo de avaliação de desempenho que o PCP defende, subordinado ao objectivo central de garantir a qualidade da Escola Pública, baseia-se numa concepção formativa da avaliação que tenha como objectivo a melhoria do desempenho dos docentes e não a sua penalização em termos de progressão da carreira ou em qualquer outra dimensão da sua condição laboral.

A eficácia do sistema de avaliação da actividade docente impõe a participação alargada dos docentes, avaliados e avaliadores, em moldes que permitam a análise séria dos problemas existentes e a discussão aprofundada das soluções exigidas. Que não exclua mecanismos de auto-avaliação e co-avaliação nem esteja condicionada por preocupações exclusivas de classificação ou resultado, antes permitindo a análise de métodos, opções e estratégias pedagógicas, identificando e corrigindo erros mas também valorizando boas práticas. Que exclua de forma incontornável a existência de quotas.

1.5. Ensino Superior

Os Regimes Jurídicos das Instituições de Ensino Superior Público, dos Graus e Diplomas e da Avaliação do Ensino que suportam a integração do país no Processo de Bolonha e na Estratégia de Lisboa, a que se juntam o presente quadro de financiamento e o desmantelamento da acção social e sua privatização, são peças de um puzzle em construção que têm como objectivo a discriminação e elitização do acesso a níveis superiores do conhecimento, a progressiva entrega do Ensino Superior ao sector privado e a sua adequação às necessidades imediatistas do capital.

Impõe-se uma verdadeira reforma do sistema que consagre a reconfiguração do Ensino Superior Público como um sistema harmonioso de todas as universidades e institutos politécnicos, com respeito pela identidade, especificidades e criatividade de cada instituição, que ultrapasse a discriminação, as incongruências e ineficácia do sistema binário existente.

Objectivos que pressupõem: a saída do sistema de ensino superior português do processo de “Bolonha e sua reconfiguração autónoma dentro do espaço internacional, ao serviço dos interesses nacionais; a revogação da actual Lei do Financiamento e a sua substituição por outra que consagre o investimento no Ensino Superior como um investimento sobretudo no desenvolvimento e futuro do país, com novas regras, mais justas, excluindo o financiamento pela via de propinas, atingindo níveis de financiamento adequados para garantir, quer ensino quer investigação de qualidade, e possibilitando que estes se possam afirmar autónomos do poder político e independentes dos interesses económicos; a revogação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior Público, que substituiu as Leis de Autonomia, representou um passo de gigante no sentido de desvincular as instituições de ensino superior do sistema de Escola Pública; a revisão dos estatutos de carreira, com particular incidência no muito negativo regime transitório, aplicável aos docentes do ensino politécnico; a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao ensino superior (numerus clausus); a assumpção pelo Estado, através da Acção Social Escolar, das condições que garantam a todos os cidadãos, que satisfaçam as condições de acesso, a possibilidade de frequentar o Ensino Superior independentemente da respectiva área de residência e do nível de rendimento pessoal ou familiar.

2. A política cultural

2.1. Quatro anos de Governo Sócrates traduziram-se num verdadeiro retrocesso político no domínio da política cultural, resultado directo de erradas opções orçamentais, da reestruturação do Ministério da Cultura e das opções políticas adoptadas.

O principio do financiamento público, questão decisiva para uma política democrática para a cultura deve no imediato levar a que o orçamento da cultura represente 1% do OE e a igual valor do PIB no fim da legislatura.

2.2 Reduziu-se o financiamento público das actividades culturais. Os orçamentos da Cultura sofreram uma completa inversão em relação à promessa eleitoral de combater a “asfixia financeira a que o governo PSD/CDS-PP tinha condenado o sector. À asfixia do PSD sucedeu o estrangulamento por parte do PS, ao mesmo tempo, que continua a ser pressionada uma participação crescente dos municípios no financiamento público das actividades culturais.

A reestruturação orgânica do Ministério da Cultura foi orientada por critérios economicistas, de eliminação de serviços que asseguravam o cumprimento de incumbências e responsabilidades do Estado. O Ministério da Cultura concentrou institutos, precarizou e despediu trabalhadores e alienou responsabilidades, nomeadamente através da multiplicação de Fundações e da transformação dos Teatros Nacionais em empresas públicas.

A actual política conduziu ao esvaziamento de objectivos, a secundarização e a elitização. Degradou-se o funcionamento de instituições com um papel formador essencial. O alargamento da iniciação artística nos níveis básicos da escolaridade deu lugar a actividades ditas de “enriquecimento curricular sem qualidade cultural, técnica ou pedagógica. O ensino especializado de música sofreu profundas alterações, com consequências negativas para a defesa da cultura musical. A situação social e profissional dos trabalhadores da cultura, das artes e espectáculos - particularmente vulneráveis à precariedade e com uma actividade necessariamente marcada pela intermitência – degradou-se significativamente.

A actividade cultural e artística é entregue ao mercado, dominado pelas indústrias culturais e pelos padrões da cultura mediática de massas. O papel do Estado, determinante na defesa das expressões culturais e artísticas válidas que o mercado exclui ou ignora, é abandonado.

Segundo um estudo da Comissão Europeia sobre a “Economia Cultural da Europa , a Cultura contribui com 2,6% para o P.I.B. (1,4% em Portugal), ou seja, as actividades culturais geram valor muito superior ao que recebem do Estado.

2.3. Para uma efectiva democracia cultural. É necessário e urgente romper com esta política de desresponsabilização e asfixia financeira, de esvaziamento e secundarização da cultura. No quadro da luta por uma democracia plena, a luta e a construção de uma democracia cultural é função e factor das vertentes política, económica e social da democracia.

Constituem orientações dirigidas à democratização da cultura como factor de emancipação, social e individual: o acesso generalizado das populações à fruição dos bens e das actividades culturais; o apoio das diversas estruturas do Poder Central e do Poder Local ao desenvolvimento da criação, produção e difusão culturais, com a rejeição da sua subordinação a critérios mercantilistas e no respeito pela pluralidade das opções estéticas; a valorização da função social dos criadores e dos trabalhadores da área cultural e das suas estruturas e a melhoria constante da sua formação e condições de trabalho; a defesa, o estudo e a divulgação do património cultural nacional, regional e local, erudito e popular, tradicional ou actual, como forma de salvaguarda da identidade e da independência nacional; o intercâmbio com os outros povos da Europa e do mundo, a abertura aos grandes valores da cultura da humanidade e a sua apropriação crítica e criadora, o combate à colonização cultural e a promoção internacional da cultura e da língua portuguesas.

São medidas indispensáveis para responder às necessidades culturais, aos criadores e trabalhadores da cultura: a reformulação da estrutura orgânica do Ministério da Cultura; uma articulação de políticas entre os Ministérios da Cultura, da Educação e da Ciência e Ensino Superior; Uma política de efectivo apoio ao que deverão ser as componentes de um autêntico serviço público no plano da cultura; a melhoria das condições de exercício, estabilidade profissional e protecção social para os criadores e artistas; o fim da entrega de bens patrimoniais do Estado à gestão privada; uma urgente reformulação da política relativa aos museus; a construção de um sistema público de ensino artístico de qualidade.

3. Sistema Científico e Técnico Nacional

O Sistema Científico e Técnico Nacional (SCTN) é pobre, no contexto europeu, ineficaz e frágil no seu conjunto. Padece de males, que têm vindo a ser agravados pela política conduzida por sucessivos governos.

As instituições e centros de investigação públicos, não dispõem dos meios financeiros necessários a um funcionamento produtivo regular, o que conduz a que procurem angariar receitas de carácter aleatório, muitas vezes com prejuízo dos objectivos próprios.

No quadro da centralização de poderes e discricionariedade de decisão que caracteriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, a autonomia técnica e cientifica das instituições públicas de I&D, em regra consagrada nos respectivos estatutos, acaba por ser, na prática, inexistente. O incumprimento de prazos e a opacidade de decisão, afectam todo o sistema público de I&D.

Na generalidade dos laboratórios do Estado vive-se uma situação de instabilidade sem uma clara explicitação de objectivos capaz de gerar consensos e motivar o pessoal envolvido. As “reformas impostas ao sector não vieram resolver os reais problemas dos laboratórios antes os agravaram: diminuição do pessoal científico e técnico com vínculo estável; recurso acrescido a trabalho precário; agravamento das dificuldades financeiras; desorganização interna; gestão incompetente; mecanismos de avaliação de desempenho inadequados.

A precariedade laboral que afecta crescentemente investigadores e técnicos, impede o aproveitamento pleno do enorme potencial que constituem os recursos humanos em I&D formados ao longo dos últimos anos.

A escassez de pessoal técnico qualificado vem afectando seriamente a operacionalidade do STCN: para o número de investigadores existentes os efectivos de pessoal técnico deveriam triplicar para aproximar o sistema nacional da média da União Europeia.

A revitalização, fortalecimento e expansão do Sistema Científico e Técnico Nacional exige:
  • a definição de uma política de Ciência & Tecnologia que tenha em conta as necessidades e especificidades da economia nacional a criação de mecanismos para uma intervenção efectiva da Assembleia da República na elaboração e avaliação das políticas de Ciência e Tecnologia e no acompanhamento da sua execução, a recomposição do conselho Superior de Ciência e Tecnologia, com alargamento das suas competências e a reorganização da estrutura e regras de funcionamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia, incluindo a divulgação pública anual dos respectivos relatórios e contas;
  • a revisão da rede actual de laboratórios públicos e das respectivas missões, relevando a importância daqueles no combate aos défices produtivo, energético e tecnológico do País dotando-os dos meios humanos, de equipamentos e instalações, necessários ao prosseguimento das actividades de investigação – fundamental e aplicada -, desenvolvimento tecnológico, inovação e demonstração, no âmbito dessas missões, a revisão da lei-quadro dos laboratórios do estado, a reavaliação da figura de Laboratório Associado no quadro do SCTN e o abandono da política de construção artificial de Consórcios de Investigação Científica sem correspondência com a necessidade de um melhor aproveitamento de recursos e coordenação de actividades;
  • a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, designadamente no que respeita aos órgãos definidores das missões e de acompanhamento da actividade dos organismos e bem assim ao regime de concursos e progressões nas carreiras, a proibição do recrutamento de pessoal investigador como bolseiro, a recibo verde, ou em regime de avença, para o desempenho das funções que não tenham por objectivo a obtenção de um grau académico e a criação das Carreiras de Técnicos de Investigação e de Operário Prototipista na Função Pública, na perspectiva do reforço e rejuvenescimento de efectivos indispensáveis ao desenvolvimento das actividades cometidas ao SCTN;
  • a manutenção, exclusivamente no domínio da investigação fundamental, do mecanismo de financiamento público dos laboratórios e centros de investigação pela via dos concursos de projectos, substituindo-o em todas as outras situações pelo modo de financiamento plurianual associado a contratos – programa, sujeitos a avaliação periódica de resultados, a atribuição de um orçamento próprio plurianual a todos os organismos e instituições públicas em cujas atribuições se inclui a realização de actividades de I&D, de forma a permitir a manutenção da capacidade de prosseguir tais actividades a um nível adequado, independentemente da obtenção de financiamentos específicos ligados a projectos ou a contratos-programa, a garantia da autonomia de gestão financeira, a autonomia da contratação de pessoal dentro dos limites orçamentais e a possibilidade de atribuir financiamentos específicos de arranque a investigadores qualificados, a serem geridos por estes;
  • o levantamento e caracterização sistemáticos das actividades científicas e técnicas de infraestrutura, exteriores ao universo de I&D, necessárias ao desenvolvimento económico, social e cultural do País, e sua inclusão em futuras operações de levantamento do Potencial Científico e Técnico Nacional e a clarificação dos critérios e mecanismos de elaboração do inquérito ao potencial Científico e Técnico Nacional.
4. Uma nova política para o desporto

Os últimos anos acentuaram a linha política de conversão do Estado em organizador de eventos publicitários, colagem a resultados desportivos isolados e sua promoção propagandistica, em prejuízo da estrutura desportiva nacional. O desenvolvimento e a democratização da actividade física e desportiva, o desporto de massas, o associativismo desportivo e recreativo acabaram assim desvalorizados e esquecidos. A criação de um regime jurídico das federações desportivas que centra o poder nas vertentes profissionais do Desporto, a constituição do Conselho Nacional do Desporto de onde foram excluídas as forças vivas do sector e que tem como principal objectivo a aceitação passiva, das orientações do governo - são expressão da tendência predominante imposta pela política de direita ao Desporto nacional.

VIUma política de defesa e reforço da democracia de Abril

A ofensiva no plano económico e social tem sido acompanhada no plano político por um profundo empobrecimento e desfiguração do regime democrático.

A construção de uma política de esquerda, baseada nos princípios do regime democrático conquistado com Abril, é parte integrante do combate em defesa da democracia e das liberdades.

Uma política que no respeito pelo cumprimento da Constituição da República, aprofunde os direitos, liberdades e garantias fundamentais; assegure a separação dos poderes e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; garanta uma justiça independente, democrática e acessível a todos e uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública.

À defesa da democracia de Abril estão ainda indissociavelmente ligados a efectiva subordinação do poder económico ao poder político, o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências, o fim dos privilégios no exercício de altos cargos na Administração e Empresas Públicas, a eliminação da circulação entre lugares públicos e privados e da promiscuidade de interesses.

1. Respeito pela Constituição de Abril

A Constituição de Abril, apesar da descaracterização imposta em sucessivas revisões constitucionais, mantém no seu texto princípios e disposições susceptíveis de serem invocados em defesa de direitos fundamentais , bem como de opções de desenvolvimento económico comprometidas com os interesses do País, da soberania e da independência nacionais.

A Constituição da República mantém-se assim como garante dos direitos e conserva um programa de desenvolvimento e de democracia plena nas suas vertentes política, económica, social e cultural. É esse conteúdo progressista que explica a sua violação sistemática, por acção ou omissão, dos que identificando na Constituição um sério obstáculo às suas políticas de destruição de direitos prosseguem o objectivo de a atacar e desfigurar. É neste quadro que deve ser compreendido o propósito inscrito pela direita de uma nova ofensiva contra a Lei fundamental.

O combate contra os projectos que visam novas e mais profundas mutilações à Constituição, num quadro em que a próxima legislatura tem poderes de revisão constitucional, é parte integrante da luta contra a política de direita e por uma política alternativa.

2. Defender e melhorar a democracia política

A defesa da democracia política é inseparável da democraticidade e da proporcionalidade dos sistemas eleitorais e de uma melhor participação dos cidadãos, em condições de igualdade.

Assim, importa prosseguir a luta contra os projectos de revisão das leis eleitorais que, visando o favorecimento da bipolarização e da diminuição da pluralidade, designadamente os que se propõem reduzir ainda mais o grau de proporcionalidade do sistema eleitoral para a Assembleia da República, seja através da redução do número de deputados, seja através da criação de círculos uninominais ou da redução e manipulação da dimensão dos círculos existentes.

Da mesma forma importa dar combate aos projectos de eliminação da eleição directa e proporcional dos executivos municipais, reforçando a colegialidade dos órgãos autárquicos.

Uma nova política alternativa e de esquerda tem de, rompendo com a política centralista de sucessivos governos, adoptar uma verdadeira reforma democrática da administração pública, proceder à criação e instituição das regiões administrativas, respeitar a autonomia do poder local (assegurando o reforço da capacidade financeira das freguesias e dos municípios alargando o quadro das competências no domínio das suas atribuições e não na lógica da transferência de encargos e desresponsabilização pelo Estado de funções essenciais; garantindo um quadro de gestão autónoma dos seus recursos humanos) peças essenciais de uma estratégia de desenvolvimento solidário e integrado do país.

No plano das autonomias regionais, importa prosseguir no aperfeiçoamento dos instrumentos adequados (designadamente ao nível do regime financeiro) ao aprofundamento das autonomias.

É um imperativo democrático prosseguir a acção de denúncia e de combate empenhado pela revogação das Leis dos Partidos Políticos e do seu financiamento, instrumentos de ingerência e limitação à soberania de decisão partidária, que se confirmam como elementos centrais na progressiva limitação das liberdades democráticas.

O reforço da participação directa dos cidadãos impõe a redução do número de assinaturas necessárias à apresentação de iniciativas legislativas ou de referendo à Assembleia da República, a valorização do exercício do direito de petição junto de quaisquer entidades públicas, a remoção da exigência de reciprocidade para a obtenção de capacidade eleitoral para as autarquias por parte dos cidadãos imigrantes.

A defesa da democracia implica também a luta pela garantia da liberdade de imprensa. A concentração dos órgãos de comunicação social nas mãos de um reduzido número de grupos económicos põe em causa a liberdade de imprensa, o direito a informar e a ser informado, e os mais elementares direitos dos jornalistas. Importa por isso adoptar legislação anti-concentração; garantir medidas de respeito pelo pluralismo e isenção dos meios de comunicação social e defender e afirmar os serviços públicos de rádio e de televisão; alterar o Estatuto dos Jornalistas, impondo o respeito pelos seus direitos profissionais e deontológicos. É ainda parte integrante de uma política alternativa a valorização do Serviço Público de Televisão e Rádio através de uma profunda reestruturação que estabeleça os princípios de uma gestão profissional, rigorosa e independente do poder político e as contrapartidas essenciais ao prosseguimento dos seus objectivos, bem como, a valorização e apoio efectivo à comunicação social regional e local.

3. Garantir os direitos dos cidadãos

A multiplicação de casos de violação do exercício de direitos e liberdades das populações, em particular dos trabalhadores e da juventude, através de acções directas abusivas ou com recurso à intimidação ou à perseguição por via disciplinar, policial ou judicial – próprias de um Estado policial –, visam instalar um clima de intimidação, destinado a enfraquecer a luta por direitos e dificultar o seu exercício .

Não é tolerável num regime democrático a actuação de diversas autoridades, como governadores civis, forças de segurança, directores gerais ou regionais, presidentes de câmara, ou mesmo entidades privadas, com o objectivo de impedir ou limitar o exercício do direito à greve, a realização de reuniões, manifestações, plenários de trabalhadores, distribuições de documentos, recolha de assinaturas ou afixação de mensagens de natureza política, sindical ou de mera cidadania.

É necessário assegurar a protecção jurídica dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que a Constituição amplamente consagra, e obrigar o Estado a criar as condições para que eles possam ser plena e livremente exercidos. Não apenas punindo actuações à margem da lei e removendo regulamentos e disposições legais inconstitucionais mas garantindo de forma eficaz a protecção daqueles direitos.

A consagração de um Recurso de Amparo junto do Tribunal Constitucional,- que permita aos cidadãos recorrer de acções violadoras dos seus direitos constitucionalmente consagrados e directamente aplicáveis, obtendo em tempo útil a necessária reparação – é um imperativo democrático que deve ser assumido na próxima legislatura.

Na prossecução do objectivo de uma efectiva política de igualdade, importa prosseguir e reforçar medidas e orientações que: deêm combate a todo o tipo de discriminação designadamente em função da orientação sexual, da deficiência ou do sexo; assegurem a participação e intervenção na vida política social e cultural das mulheres, combatendo as desigualdades no trabalho e no emprego. Devem ser promovidas medidas eficazes de prevenção e combate à violência doméstica, à prostituição e ao tráfico de seres humanos.

No que respeita aos direitos dos imigrantes, as políticas restritivas de imigração – traduzidas no sistema de quotas de acesso ao emprego e nas inexistência de mecanismos legais que permitam a regularização de milhares de imigrantes indocumentados que não conseguem autorização de residência – têm vindo a criar enormes bolsas de marginalização social, de exploração desenfreada e de violações de direitos humanos, causa de graves desequilíbrios sociais.

A luta pela legalização dos imigrantes e suas famílias, e pela igualdade de direitos entre trabalhadores nacionais e estrangeiros, assume desde há muitos anos uma importância decisiva. Impõe-se, na próxima legislatura, a revisão da lei da imigração num sentido mais favorável à legalização, a garantia de acesso ao trabalho em condições de igualdade, o acesso dos cidadãos estrangeiros a direitos e prestações sociais, bem como a ratificação por Portugal da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos dos Imigrantes e das suas Famílias.

4. Justiça independente e acessível

A continuada degradação do sistema judicial e da sua credibilidade, só é explicável por uma estratégia política determinada pelo objectivo de enfraquecer o poder judicial, limitar a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais, governamentalizar e partidarizar a Justiça ao serviço da impunidade dos poderosos.

Ancorada na matriz do Pacto da Justiça, acordado entre o PS e o PSD e apoiado pelos grandes interesses capitalistas, a política de justiça do actual governo tem uma acentuada marca de classe e caminha para uma cada vez maior subordinação do poder judicial ao poder económico dominante.

Uma nova política para a área da justiça deve ter como objectivos essenciais: a preservação e defesa do poder judicial soberano face aos poderes político e económico, a par da garantia da autonomia do Ministério Público; a defesa de uma justiça mais igualitária, bem como um apoio judicial efectivo que é responsabilidade do Estado assegurar.

Exige-se o reforço das condições de independência dos juízes, na instrução e julgamento dos processos e a autonomia do Ministério Público no processo, com respeito pelo princípio da legalidade na acção penal, e que se inverta o caminho de esvaziamento do papel e da acção desta magistratura, designadamente na área laboral.

No acesso à Justiça e aos tribunais, é urgente que todos tenham acesso à tutela jurisdicional efectiva. É imperioso alterar o iníquo regime das custas judiciais, tornando menos oneroso o acesso aos tribunais e garantindo um regime de gratuitidade em matéria de justiça laboral. Impõe-se criar o Instituto Público de Acesso ao Direito - um serviço público para a defesa oficiosa e o patrocínio judiciário dos cidadãos de menores recursos e que garanta a todos informação jurídica de qualidade.

A acessibilidade dos cidadãos aos tribunais, reclama o combate ao seu encerramento ou desactivação, a que o mapa judiciário conduz. Importa acompanhar criticamente esta experiência, propôr a criação, em todos os concelhos, de um tribunal de competência genérica, e combater a vulgarização dos meios “alternativos de resolução de litígios fora dos tribunais estaduais, formas encapotadas de privatização da justiça, ponderando a revisão do elenco de matérias já objecto de desjudicialização.

É necessário alargar a todo o país a rede de Julgados de Paz assegurando uma maior simplificação do seu funcionamento, de modo a que constituam o meio alternativo preferencial de resolução de conflitos, ampliando as respectivas competências, designadamente em matérias criminais que não envolvam penas de prisão. Importa igualmente potenciar outros mecanismos de participação dos cidadãos na administração da Justiça.

A dignidade do Poder Judicial exige ainda, nomeadamente, a dignificação das profissões jurídicas e das suas condições de trabalho, através de mais e melhores instalações para os tribunais portugueses, profissionais em número suficiente para reduzir a morosidade, e uma informatização adequada que não ponha em risco a indispensável segurança dos processos.

A adopção de políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional passa obrigatoriamente pela melhoria das condições de habitabilidade das prisões, a garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e por condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista a uma futura reinserção social, a par de medidas de valorização do estatuto profissional dos guardas e de outros trabalhadores do sistema prisional. A reforma do sistema prisional em curso, e em particular a reforma do parque penitenciário, está assente em objectivos economicistas e imobiliários, o que reclama uma urgente reavaliação das prioridades que presidem à sua implementação.

5. Combate eficaz à corrupção e ao crime económico

Um decidido e empenhado combate ao crime organizado e à corrupção exige, antes de tudo, uma real vontade política, mas, seguramente, mais prevenção e meios, efectivos e eficazes na investigação.

Em matéria de investigação criminal, a sua eficácia na perseguição do crime organizado e da corrupção torna imperioso romper com as tentativas de controlo governamental da investigação criminal; respeitar escrupulosamente a autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados na direcção funcional da investigação e dotar os órgãos de polícia criminal com os meios materiais e humanos indispensáveis ao cumprimento tempestivo das suas missões.

É indispensável a revogação da lei que governamentaliza a definição das orientações e prioridades de política criminal, verdadeiro espartilho da actuação do Ministério Público e a revalorização da Polícia Judiciária, o preenchimento dos seus quadros e o reforço dos seus meios periciais.

Importa igualmente corrigir as opções tomadas pelo PS em matéria de segredo de justiça, que prejudicam seriamente a investigação dos crimes de maior complexidade e reforçar o regime legal do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, designadamente através da criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos públicos, do agravamento do regime sancionatório das infracções de natureza económica e financeira e do combate sem equívocos aos off-shores e ao sigilo bancário.

Impõe-se a criação de um verdadeiro Programa Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Económica e Financeira no sentido preconizado pela Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.

A toxicodependência tornou-se num negócio transnacional equiparável às armas e ao petróleo, em volume e enquanto instrumento de acumulação capitalista. Um negócio ilícito e nocivo que exige um combate assente no reforço da coordenação e do dispositivo para o combate ao tráfico de droga e dos meios para o combate ao branqueamento de capitais, inseparável da eliminação das actividades especulativas, do sigilo bancário e dos paraísos fiscais.
6. Segurança interna e serviços de informações

A aprovação da Lei de Segurança Interna e a criação do cargo de Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna; a fusão dos Serviços de Informações sob tutela directa do Primeiro-Ministro; a total ausência de fiscalização democrática desses serviços; a pressão no sentido de permitir a realização de escutas telefónicas pelos serviços de informações; a criação de condições para uma total devassa da privacidade dos cidadãos; a adopção de medidas especiais de polícia; o tratamento e intercâmbio de dados pessoais entre serviços nacionais e internacionais sem qualquer controlo democrático; o controlo governamental de toda a informação policial e criminal, colocam a premência de travar a marcha forçada para a criação de um Estado securitário e para a governamentalização deste sector que põe em causa valores essenciais do Estado de Direito Democrático.

É necessário inverter a progressiva alienação de responsabilidades na área da segurança das populações, dando firme combate à privatização da segurança, contrariando, não apenas o crescimento exponencial das policias privadas, como a municipalização da segurança, que oneram politicamente os municípios numa área cuja responsabilidade lhes está constitucionalmente vedada.

É imperioso rever a legislação relativa ao sistema de segurança interna e dos serviços de informações, garantindo o seu efectivo um controlo democrático, prevenindo actuações ilegais e evitando a concentração excessiva de poderes no poder executivo. O mesmo se impõe quanto ao regime do segredo de Estado, de forma a consagrar a sua excepcionalidade e a fiscalizar a sua utilização.

7. Garantir a segurança e a tranquilidade dos cidadãos

A subida da criminalidade e o crescente sentimento de insegurança entre a população do País constituem a mais forte acusação à política global deste governo e às suas erradas concepções e opções de segurança.

O aumento do crime, consequência lógica da degradação da situação económica e social, é potenciado pela ruptura dos programas de policiamento de proximidade, traduzida na gritante escassez de agentes policiais afectos a missões de policiamento.

Este é o resultado de uma política de segurança marcada por desígnios economicistas e pelo desinvestimento, pela degradação das condições de trabalho, desrespeito pelos direitos e dignidade dos profissionais das forças de segurança e seus legítimos representantes associativos. Mas sobretudo por reformas legislativas desadequadas impostas pela actual maioria - Lei de Segurança Interna e leis orgânicas e reestruturação das Forças e Serviços de Segurança - de facto dirigidas para o reforço da concentração de efectivos e medidas de tipo securitário.

Importa avaliar a necessidade e as possibilidades de evolução para um novo quadro organizativo das forças e serviços de segurança, no âmbito da preparação de uma Lei de Grandes Opções de Segurança Interna, ancorada nos desígnios constitucionais.

A segurança e tranquilidade dos cidadãos, um valor inseparável do exercício das suas liberdades, exige uma forte aposta na prevenção e no policiamento de proximidade, capaz de promover o envolvimento das populações e o seu próximo relacionamento com as forças de segurança, para o qual os conselhos municipais de segurança devem ser chamados a dar importante contributo.

Impõe-se também o reforço dos meios de acompanhamento e fiscalização da execução da lei de programação de investimentos nas forças de segurança, a melhoria das respectivas instalações e equipamentos, dotadas do número de efectivos suficiente, adequando o dispositivo policial à missão fundamental de garantir a segurança e tranquilidade das populações.

Umas forças de segurança ao serviço da democracia e organizadas em moldes democráticos, exigem a sua não instrumentalização em conflitos laborais ao lado do patronato e contra os trabalhadores ou para impedir o exercício das liberdades cívicas e do direito ao protesto. E exigem também o respeito pelos direitos sindicais e sócio-profissionais dos seus elementos.

A manutenção da natureza militar a forças de segurança como a GNR ou a Polícia Marítima, contraria a natureza própria das suas missões, limita de forma abusiva os direitos dos seus profissionais, e não é consentânea com a distinção constitucional existente entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança.

Nesse sentido, importa consagrar na lei a natureza civil de todas as forças de segurança, rever o estatuto profissional dos seus elementos de modo a garantir o respeito pelos seus direitos e reivindicações e a motivação para o exercício das suas missões, e revogar quaisquer disposições legais que permitam a utilização das Forças Armadas em missões de segurança interna que não sejam do âmbito da busca e salvamento ou do auxílio em missões de protecção civil.

8. Defesa Nacional e Forças Armadas ao serviço de Portugal

A política de Defesa Nacional do Governo pautou-se pela subordinação aos interesses dos EUA, da NATO e ao projecto de militarização da UE, no plano doutrinário e no aumento da dependência no que respeita a equipamentos. As leis de Defesa Nacional e de Organização das Forças Armadas, recentemente aprovadas consumando um longo processo de governamentalização da instituição militar e atribuindo excessivos poderes a um único chefe militar – constituem um autêntico assalto aos poderes presidenciais e um passo perigoso na reconfiguração do Estado. O PS afrontou a Condição Militar nomeadamente nas áreas da saúde e dos direitos sociais, do sistema retributivo, das carreiras e, com o novo Regulamento de Disciplina Militar, na área dos direitos de cidadania impondo inaceitáveis medidas disciplinares, contribuindo para a agudização das situações de mal-estar entre os militares, desrespeitando o associativismo sócio-profissional.

Uma política de Defesa Nacional ao serviço de Portugal e da sua soberania, com particular atenção às Forças Armadas e aos militares, exigem: a revogação da Legislação aprovada contrária aos desígnios constitucionais, definindo um novo conceito estratégico de defesa nacional que rejeite a visão subserviente e instrumental relativamente à NATO e à União Europeia; a reorganização e racionalização das Forças Armadas, adequando as leis de Programação Militar e de Infra-estruturas Militares às reais necessidades e possibilidades do País; a reposição de direitos em áreas como a saúde e a segurança social, na melhoria das carreiras, do sistema retributivo e dos direitos de cidadania militar; a definição de uma política para os Estabelecimentos Fabris e outras empresas estratégicas para a componente militar, assente no interesse nacional e na salvaguarda da reserva de soberania; no reconhecimento do “estatuto de ex-combatente, reforçando apoios nas áreas da saúde e da segurança social; na oposição a qualquer bloco político-militar europeu e ao crescente envolvimento de Portugal em forças multinacionais fora do âmbito da ONU e em desrespeito pelo direito internacional.

9. Protecção Civil

A política de Protecção Civil muito centrada nos fogos florestais, assenta na resposta e não na prevenção, no sub-financiamento do Sistema de Protecção Civil; na desvalorização dos direitos dos profissionais envolvidos;na insuficiência de meios destinados às associações de bombeiros, pilar essencial do sistema, e na militarização da Protecção Civil e da respectiva linha de comando.

Uma nova política de Protecção Civil, que tenha como objectivo a prevenção exige a promoção de estudos científicos e a elaboração de cartas de risco e planos de emergência e socorro que promova uma cultura de segurança e protecção civil; assegure com verbas do Orçamento de Estado o funcionamento de todo o sistema de bombeiros e protecção civil; promova o ordenamento e prevenção estrutural da floresta portuguesa; dote a costa e portos portugueses de meios e equipamentos de prevenção e combate a acidentes e catástrofes no mar e nos portos; respeite a autonomia das autarquias e valorize todos os agentes da protecção civil; apoie e dote as corporações de bombeiros dos meios, instalações e equipamentos necessários. No plano da emergência médica, exige-se o reforço dos meios de socorro, quer do INEM, quer das associações de bombeiros, e a revisão dos mecanismos de coordenação e orientação dos meios, abandonando critérios restritivos em vigor, de forma a garantir uma mais rápida e qualificada intervenção e a adequada cobertura de todo o território e população.

A prevenção dos riscos, redução das vulnerabilidades e a resposta aos acidentes e à eventualidade de calamidades ou catástrofes naturais, e em particular da vulnerabilidade sísmica, exige a implementação de medidas de curto, médio e longo prazo, no quadro de um programa de redução da vulnerabilidade sísmica, a iniciar quanto antes, definindo prioridades em conjunto com a comunidade científica.

VIIUma política para a paz, cooperação e amizade com todos os povos
O Mundo está confrontado com uma das mais graves crises do capitalismo, que, pela sua profundidade, dimensão e carácter prolongado, comporta graves consequências para os trabalhadores e para os povos.Uma crise que, longe de estar ultrapassada, encontra nas chamadas “medidas de combate à crise um instrumento adicional de deslocação de vultuosos meios financeiros da actividade produtiva, dos rendimentos do trabalho e de fundos públicos para o sistema financeiro, socializando os prejuízos e salvaguardando os interesses e lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. A errónea ideia de “retoma - anunciada pelos mesmos que negaram a crise - partindo de pressupostos macroeconómicos centrados nos interesses do grande capital, nomeadamente do grande capital financeiro, é acompanhada de uma intensificação da ofensiva social à escala mundial e de ataques aos direitos laborais, sociais e políticos. Uma nova política alternativa e de esquerda tem de assumir, também na sua expressão externa, uma firme e determinada atitude de rejeição de transferir para os trabalhadores e os povos os custos da crise.
1. A União Europeia – a crise do capitalismo, a crise da União Europeia e das suas políticas

A profunda crise com que Portugal está confrontado, é o resultado simultâneo de 33 anos de política de direita e do actual processo de integração capitalista europeu.

As actuais políticas e orientações da União Europeia ampliam os problemas e fragilidades da economia nacional e acentuam a sua dependência e défices estruturais.

O aprofundamento do federalismo das instituições europeias e o processo de alargamento da UE reforçam o domínio das grandes potências no comando das políticas económicas da União Europeia, afectando a capacidade de condução da política económica nacional conforme os interesses do povo português e de acordo com a Constituição da República Portuguesa.

A “resposta da União Europeia à crise do capitalismo põe em evidência a profunda contradição entre a natureza de classe do actual projecto de União Europeia e a necessidade de romper com as políticas e orientações que são a causa primeira dessa mesma crise.

É necessário um novo rumo para a Europa. A política comunitária que o PCP preconiza para Portugal assenta no combate aos três pilares do actual processo de integração capitalista europeia - o neoliberalismo, o militarismo e o federalismo - e assumirá como prioridade a defesa da soberania nacional como condição essencial para o desenvolvimento do País.

O PCP compromete-se a assumir como prioridade imediata a luta pelo abandono definitivo do Tratado de Lisboa, passo imediato da luta por uma outra Europa dos trabalhadores e dos povos.

Uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos verdadeiramente democrática; uma Europa social e de coesão, de solidariedade e desenvolvimento sustentado com mais emprego e mais direitos dos trabalhadores e cidadãos; uma Europa aberta ao mundo e de paz, uma Europa solidária e exemplar nas relações com países terceiros de menor desenvolvimento.

Outra política económica exige a reconsideração do enquadramento comunitário da economia portuguesa e uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos. Exige uma política orçamental comunitária virada para o investimento, o crescimento e o emprego e políticas orçamentais de cada Estado nacional sem os constrangimentos da União Económica e Monetária/Pacto de Estabilidade. Exige, a convergência real das economias e a coesão económica e social com o estabelecimento de uma Estratégia para a Solidariedade e o Desenvolvimento, que afaste o programa neoliberal da Estratégia de Lisboa, que deve ser liminarmente rejeitada, e assuma como orientações:• A profunda reforma da Política Agrícola Comum (PAC) que assegure a soberania e a segurança alimentares de cada País, tendo em conta as especificidades da produção agrícola e das regiões nacionais;• a profunda alteração da Política Comum das Pescas que promova a modernização, sustentabilidade e o futuro da actividade piscatória, com o controlo nacional da Zona Económica Exclusiva;• o apoio ao desenvolvimento e salvaguarda da actividade industrial;• a mudança radical na política de comércio externo, nomeadamente na OMC e nas negociações bilaterais, substituindo a liberalização por políticas de cooperação e apoio;• uma nova estratégia para a regulação dos mercados de capitais, penalizando as deslocalizações de empresas, tributando as transacções financeiras e pondo fim aos paraísos fiscais.
2. Por uma política externa portuguesa progressista, de cooperação e de paz

Num mundo marcado por uma situação de grande instabilidade e insegurança, que adquire uma redobrada gravidade face à crise do capitalismo, a política externa que o PCP preconiza para Portugal baseia-se na defesa e promoção dos interesses legítimos de Portugal e dos portugueses, considera a independência e soberania nacionais valores inalienáveis da nação, respeita e valoriza a Constituição da República que consagra com clareza e rigor uma orientação patriótica e internacionalista para o relacionamento externo do Estado português.

A política externa que o PCP defende de defesa simultânea do interesse nacional e dos interesses e aspirações dos povos de todo o mundo, tem como eixos centrais:

2.1. Uma diplomacia activa exercida por diplomatas escolhidos em função da sua real competência e espírito democrático e não na base de critérios partidários discriminatórios, e uma política externa democrática e participada assente na articulação responsável dos órgãos de soberania – Assembleia da República, Presidente da República, Governo – e na ampla consulta das forças políticas e organizações sociais.

2.2. Um País aberto ao Mundo e com relações externas diversificadas assente na diversificação das relações externas de Portugal dando particular atenção ao desenvolvimento das relações com os PALOP, o Brasil e Timor Leste; com os países do Magrebe e da Bacia do Mediterrâneo: com a China e com a Índia; com a África do Sul, com a Venezuela e outros países onde a emigração portuguesa é numerosa; com outros países da Europa – nomeadamente com Espanha-, da Ásia e da América Latina.

2.3. A defesa do direito internacional e dos direitos dos povos assente no respeito da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, da soberania dos povos e da integridade territorial dos Estados e nos princípios de não ingerência e respeito pela soberania dos Estados e o dos povos à sua autodeterminação e à gestão soberana dos seus recursos.

2.4. Relações económicas ao serviço de Portugal e dos portugueses e de apoio ao desenvolvimento e cooperação, com igualdade entre Estados assente na construção de alianças e acordos com países de todos os continentes para combater as profundas injustiças e desigualdades sociais, a fome, a doença e a pobreza, Intervindo activamente por relações económicas internacionais mais equitativas e mais justas, contra as ruinosas imposições do FMI, BM e OMC e a liberalização do comércio mundial, e dando combate aos paraísos fiscais/offshore, à livre circulação dos capitais.

2.5. Relações externas ao serviço da paz, da segurança e da amizade entre os povos assente na defesa intransigentemente do princípio da solução pacífica dos conflitos internacionais, rejeitando a participação militar portuguesa em missões internacionais que não estejam directamente relacionadas com a defesa da soberania e da independência nacionais, impulsionando uma activa política de desarmamento que respeite os Tratados Internacionais em vigor e defendendo no âmbito das Nações Unidas a proibição e destruição das armas nucleares e de destruição massiva e a redução gradual e negociada dos armamentos convencionais e das despesas militares. Uma política de paz que pugne pela dissolução dos Blocos políticos e militares e aponte para a progressiva desvinculação de Portugal da estrutura militar da Nato.

2.6. Defesa do ambiente e salvaguarda dos recursos naturais assente na rejeição da mercantilização do ambiente, no fim do mercado de emissões substituindo-o por um sistema internacional de limitação de emissões, definido e acompanhado no âmbito da ONU, na defesa da soberania dos povos sobre os seus recursos naturais e pelo direito à soberania alimentar e da água pública como bem da Humanidade.

2.7. Uma política de reconhecimento das comunidades portuguesas como um vector estratégico para a afirmação e projecção no mundo assente na promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesa; na existência de uma rede consular moderna e qualificada que responda às necessidades dos portugueses a residir no estrangeiro e às nova realidades dos movimentos migratórios; a promoção da participação cívica e política, do diálogo com as estruturas representativas da Diáspora e o respeito pela autonomia do Conselho das Comunidades Portuguesas.

2.8. Respeito pela diversidade cultural. Defesa e promoção da cultura portuguesa assente na defesa e divulgação do património cultural e na defesa e promoção da língua portuguesa como forma de salvaguarda e promoção da identidade e da independência nacionais e na dinamização das relações e intercâmbio culturais como factor significativo para uma política de relações internacionais de paz e amizade entre os povos.

2.9. A política externa portuguesa tem sido marcada pela crescente subserviência aos interesses das grandes potências europeias e à estratégia da NATO, seja no plano das relações económicas e políticas, seja na utilização das forças armadas e de segurança portuguesas em missões de intervencionismo imperialista, contrárias aos interesses nacionais.

Mas tal caminho não é uma inevitabilidade. Portugal, pelas potencialidades próprias, pelo património das suas relações internacionais e pelos laços históricos e culturais que o seu povo mantém com inúmeros povos do mundo, tem condições para, rejeitando com firmeza o espartilho em que os EUA e as grandes potências da NATO e da União Europeia pretendem aprisioná-lo, inserir-se, com coragem e convicção, na grande corrente que luta por um mundo de progresso, paz e cooperação.

Portugal pode e deve contribuir para a construção de um Mundo mais justo, democrático e pacífico e essa é a via mais segura e certa para Portugal se afirmar no plano internacional.

MEDIDAS URGENTES

Um Programa Eleitoral, que inscreve, entre muitas outras medidas e propostas inadiáveis e urgentes para responder a problemas, reclamações e objectivos de lutas das populações e trabalhadores ao longo dos últimos anos:

  • Alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;
  • Aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) para pelo menos 600 euros até 2013;
  • Alteração dos aspectos negativos do Código do Trabalho (designadamente o restabelecimento do efectivo direito à contratação colectiva) e da legislação laboral da Administração Pública;
  • A fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off combatendo a violação dos direitos dos trabalhadores e a redução dos salários;
  • Adopção de um Programa Nacional de combate à precariedade e ao trabalho clandestino
  • Reposição do vínculo de nomeação público e alteração do Sistema de Avaliação e Desempenho dos trabalhadores da Administração Pública .
  • Revogação do estatuto da carreira docente e alteração do modelo de avaliação;
  • Aumento real das pensões e reformas, revogação das normas penalizadoras do seu valor (factor de sustentabilidade e fórmula de actualização anual) e diversificação do financiamento da segurança social com base na riqueza criada;
  • Salvaguarda do direito à reforma aos 65 anos e possibilidade da sua antecipação sem penalizações para carreiras contributivas de 40 anos;
  • Distribuição gratuita dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório, já a partir do próximo ano lectivo;
  • Revogação da Lei do Financiamento do Ensino Superior;
  • Programa para garantir o acesso à consulta no próprio dia nos Cuidados Primários de Saúde, incluindo medidas especiais para a formação e contratação de médicos de medicina geral e familiar
  • Alargamento dos critérios de atribuição do apoio judiciário e gratuitidade do acesso dos trabalhadores à justiça laboral;
  • Reforço dos efectivos e meios para um policiamento de proximidade e uma política de segurança com mais prevenção;
  • Redução da factura de energia – electricidade, gás e combustíveis – para famílias e empresas;
  • Garantia de um rendimento mínimo nas explorações agrícolas familiares e unidades de pesca artesanal, pela criação de adequado seguro às suas actividades;
  • Eliminação do pagamento especial por conta (PEC) para as micro e pequenas empresas e redução dos prazos de reembolso do IVA;
  • Taxação de todas as mais valias bolsistas e criação do imposto sobre o património mobiliário (acções, obrigações, etc.);
  • Imposição de uma taxa mínima efectiva de IRC de 20% ao sector financeiro, banca e seguros;
  • Criar o Laboratório Nacional do Medicamento e incrementar a produção nacional.
  • Garantir a produção nacional de material ferroviário (em particular material circulante) nomeadamente com a mobilização de incentivos em torno de investimento em curso na ferrovia;
  • Estabelecimento de valores referência das taxas de juro, margens (spreads) e comissões da Caixa Geral de Depósitos para um funcionamento adequado do mercado de crédito.
  • Pagamento a 100% da remuneração nas licenças de maternidade, paternidade e adopção para os trabalhadores da Administração Pública e sector privado e atribuição de um subsidio de nascimento ou adopção nos primeiros doze meses.
  • Profunda revisão das políticas económica e monetária da UE com substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento e sua substituição por um Pacto para o Progresso Social e para o Emprego
  • Aumento da dedução específica aos rendimentos do trabalho dependente de 72 para 80% do salário mínimo nacional.
  • Revogação do actual Regulamento Disciplinar Militar
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