domingo, 27 de julho de 2014

Petição em Defesa dos Centros Históricos Classificados Património da Humanidade


A Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património e o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora estão a promover uma petição em defesa dos Centros Históricos Classificados Património da Humanidade.


Trata-se de uma questão que aflige as cidades do Porto, Guimarães e Évora, e a Vila de Sintra, onde a legislação que prevê uma isenção de IMI nos centros históricos classificados não está a ser cumprida pela administração fiscal.

Esta petição é aberta a todos os cidadãos e dirigida à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça, em defesa deste benefício fiscal atribuído pelo Estado Português aos conjuntos e sítios classificados Património da Humanidade pela Unesco.

Os centros históricos classificados, valor cultural, identitário e económico da nossa comunidade nacional, devem ser preservados e valorizados pela intervenção conjugada das entidades públicas nacionais e locais, das associações de defesa do património e dos moradores e proprietários de imóveis.

A classificação desses centros históricos como Património da Humanidade impõe a esses proprietários constrangimentos acrescidos e importantes limitações ao uso e transformação dos seus edifícios, tendo como única contrapartida a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis, por efeito conjugado da Lei do Património e do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Contrariando a letra e o espírito da regulamentação em vigor e, em particular, as intervenções da Assembleia da República para clarificar e simplificar a sua aplicação, bem como para alertar o Governo para o seu cumprimento, a Administração Tributária tem vindo a impedir os cidadãos de beneficiar da isenção do IMI.

Em Évora assiste-se a este impedimento desde 2009, vindo em finais de 2013 a verificar-se também em Sintra, em Guimarães e no Porto, traduzindo-se nomeadamente no não reconhecimento das isenções, na retirada de isenções anteriormente reconhecidas pelas Finanças, em reclamações de pagamentos retroativos de IMI correspondentes a períodos cobertos pela isenção, e em confisco de salários e pensões a quem tem procurado contestar pela via judicial o pagamento desta tributação ilegal.

Contra estas ilegalidades se manifestaram os eborenses desde 2009 e, agora, as Câmaras Municipais de Évora, Guimarães e Porto, dando voz aos protestos dos seus munícipes. (...)


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