A Assembleia Municipal de Évora, na sua mais recente sessão extraordinária, ocorrida no dia 23 de Janeiro, aprovou uma proposta da Câmara Municipal para aquisição, à Fundação Eugénio de Almeida, da totalidade do terreno destinado à instalação do Parque de Indústria Aeronáutica de Évora. A mesma foi aprovada com 22 votos favoráveis (20 PS e 2 do PSD) e 11 abstenções (CDU). Esta minuta de escritura de compra e venda, da área total de terreno (107,693 hectares), encerra, assim, uma negociação que permite, a breve trecho, avançar com a construção das fábricas da EMBRAER, assegurando também uma considerável quantidade de terreno para outros projectos de índole aeronáutica, que terão desenvolvimento no futuro.Neste âmbito integrou-se também a proposta que incidiu na venda à EMBRAER de quatro lotes, a 2,76€ o metro quadrado para que esta empresa aeronáutica inicie a construção, no terreno, das 2 fábricas de componentes aeronáuticos. O ponto foi aprovado com 24 votos a favor (21 do PS, 2 do PSD e 1 da CDU) e 10 abstenções (CDU).
A transformação da Sociedade Anónima – Mercado Municipal de Évora, para Empresa Municipal, de acordo com o novo regime jurídico do sector empresarial local, foi aprovada com 21 a favor (PS), 13 abstenções (11 da CDU e 2 do PSD).
Foi aprovada, por maioria, com 21 votos a favor (PS) e 13 abstenções (11 da CDU e 2 do PSD) a incorporação das prestações acessórias relativas ao Projecto de Remodelação e Modernização do Mercado Municipal de Évora, realizadas no montante de 1.296.874, 53 euros, a favor da Mercado Municipal de Évora, SA, no capital social, ficando, neste contexto, a empresa com um capital social realizado de 1.671.850 euros.
Aprovação por unanimidade mereceu a rectificação de montantes relativos ao ponto anterior, ficando o capital social da empresa municipal a corresponder a 1.671.850 euros, valor este resultante de 375.000 euros de capital social realizado, acrescido da incorporação de passivo, decorrente de parte das prestações acessórias já realizadas e contabilizadas no montante de 1.296.874,53 euros.
Nesta sessão, foi também aprovada, por unanimidade, a alteração dos estatutos da empresa municipal Évora Viva, SRU- Sociedade de Reabilitação Urbana -0, por forma a adequá-los ao disposto na nova Lei do Sector Empresarial Local.
A Assembleia Municipal aprovou, também por unanimidade, autorizar a Câmara a concorrer ao programa “Pagar a Tempo e Horas II”, que visa contrair um empréstimo de médio prazo em condições muito vantajosas para o Município, no valor global de 16.395.367 euros. O empréstimo é concretizado através de uma operação em que 60% deste valor é da responsabilidade de um contrato celebrado com uma instituição financeira e os restantes 40% através da Direcção Geral do Tesouro e com um período de carência igual àquele em que decorrer a amortização do contrato com a instituição privada. Tal empréstimo substitui a anterior decisão de contrair empréstimo de igual montante, que neste momento se mostra desnecessário perante a candidatura agora formulada.
A Assembleia Municipal tomou conhecimento da formalização de doação, ao Aeródromo, efectuada pelo Conselho de Administração da ANA – Aeroportos de Portugal S. A. - ao Aeródromo Municipal de Évora de uma viatura de combate a incêndios de aeronaves. Trata-se de uma importante mais valia para o Aeródromo, acrescentando a este capacidade de operação e aumentando os níveis de segurança, encontrando-se a viatura já no referido local.
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