A Câmara Municipal de Évora aprovou por unanimidade a abertura de procedimento de discussão pública do loteamento do Parque de Indústria Aeronáutico de Évora e também o início do procedimento para adjudicação, por ajuste directo da empreitada de construção das infra-estruturas da Fase 1 do referido loteamento, referente aos lotes destinados à instalação das fábricas aeronáuticas (Projecto EMBRAER).
Trata-se de mais um importante passo na concretização deste projecto de significativo interesse para o Concelho e para a região pelas mais valias e emprego que irá gerar.
Aprovado Cartão Solidário Municipal
A proposta de Regulamento do Cartão Solidário Municipal foi aprovada por unanimidade, tendo os Vereadores da CDU e PSD apresentado algumas sugestões que integrarão a proposta a submeter a debate público obrigatório por lei, sendo posteriormente apresentada à Assembleia Municipal para deliberação final.
Este Cartão Solidário, destinado a apoiar os agregados familiares afectados pela situação de desemprego, resultante da crise económica e financeira em que o mundo se encontra, permite redução de 50% no pagamento do consumo de água para fins domésticos; redução de 50% no pagamento das Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento; direito a dedução equiparada ao valor do passe social nos transportes públicos urbanos; direito a benefícios equiparados ao escalão A da Acção Social Escolar e vantagens decorrentes da celebração de protocolos entre a Câmara e outras entidades públicas ou privadas. A proposta dos Vereadores da CDU será alargá-lo a quem se encontra em situação de suspensão de contrato de trabalho.
Aprovado Relatório do Conselho de Administração da Habévora
O Relatório do Conselho de Administração, as Contas do Exercício Económico de 2008, a Proposta de Aplicação de Resultados e o Parecer do Fiscal Único da Habévora – Gestão Habitacional, EEM foram aprovados com os votos favoráveis do PS e PSD e os votos contra da CDU, por considerarem que o desempenho da empresa ficou aquém das necessidades, fundamentalmente em termos de promoção de habitação social e realização de obras de conservação e reabilitação em habitações degradadas.
Trata-se da continuação de um trabalho cujo balanço geral é positivo, tendo sido reconhecido por todos os eleitos, quando da apreciação do Relatório de Gestão 2006-2008, o empenho de colaboradores gestores, apresentando esta empresa municipal resultados líquidos positivos. Foi ainda reconhecido pelo Conselho de Administração, que todos os representantes das diversas forças políticas envolvidas trabalharam de forma empenhada na procura da satisfação das necessidades habitacionais da população mais fragilizada.
Cedido lote à APPACDM
Foi aprovada por unanimidade a cedência de lote, a desanexar de um prédio municipal sito no Bairro do Escurinho (Malagueira), à Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM).
Um lote que se destina à construção de edifícios de reabilitação, apoio e integração social, cultural e económica de crianças, jovens e adultos com deficiência para ampliação das instalações existentes na mencionada associação.
Recuperação do Jardim Público e da Mata
Aprovada por unanimidade a homologação pela Câmara do Relatório de Avaliação do Projecto-Base, já adjudicado a uma empresa, na sequência do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas para a Elaboração do Projecto de Recuperação do Jardim Público e da Mata.
Adesão da Câmara à Associação QUALIFICA
Deliberou-se aprovar por unanimidade a adesão da Câmara Municipal de Évora à Associação QUALIFICA – Associação Nacional de Municípios e de Produtores para a Valorização e Qualificação dos Produtos Tradicionais Portugueses e aprovação dos respectivos estatutos.
Este convite à Câmara foi formulado pelo Presidente da Câmara de Portalegre, autarquia mentora do projecto, estando a associação já devidamente constituída e com sede na referida cidade.
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