A Assembleia Municipal aprovou o Cartão “Évora Solidária”

A Assembleia Municipal de Évora, na sua mais recente sessão, aprovou a proposta apresentada pela Câmara de Regulamento do Cartão “Évora Solidária” que foi aprovada por unanimidade. Este cartão destina-se a apoiar os agregados familiares afectados pela situação de desemprego, resultante da crise económica e financeira, que permite a redução de 50% no pagamento do consumo de água para fins domésticos e a redução de 50% no pagamento das Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos e Saneamento; o direito à dedução equiparada ao valor do passe social nos transportes públicos urbanos; o direito a benefícios equiparados ao escalão A da Acção Social Escolar e às vantagens decorrentes da celebração de protocolos entre a Câmara e outras entidades públicas ou privadas.

No período antes da ordem do dia foram aprovadas duas moções. A primeira foi uma moção de congratulação e teve como primeiro subscritor Rui Rosado (PS). Mereceu aprovação por unanimidade e incidiu na inauguração dos novos serviços do Hospital do Espírito Santo de Évora, a saber: a Ressonância Magnética e a Unidade de Angiografia Digital e Cardiologia de Intervenção, os quais permitem “tratar melhor as pessoas, particularmente na área da urgência cardíaca, com uma unidade das mais modernas do País”.

A segunda moção, cujo primeiro subscritor foi Francisco Chalaça (PS), teve como temática o “TGV como infra-estrutura vital ao desenvolvimento do Alentejo e do País”, considerando que este é “um projecto estruturante” e que o seu adiamento “trará consequências negativas imediatas para a região”, contribuindo para “fazer de Portugal um país ainda mais periférico e pobre” e sublinhando que quem defende isto “não está definitivamente do lado dos alentejanos e dos eborenses, nem interessado no progresso desta terra”. Esta moção, a enviar a todas as assembleias municipais do Alentejo, aos grupos parlamentares da Assembleia da República e ao Governo, foi aprovada com 18 votos a favor (PS), 11 abstenções (10 da CDU e 1 independente) e 3 votos contra (do PSD).

O primeiro ponto da ordem do dia foi dedicado à informação das actividades da Câmara Municipal nos meses de Abril e Maio, tendo o Presidente José Ernesto d’ Oliveira sublinhado algumas delas, nomeadamente, a operação de loteamento e os projectos de obras de urbanização do Parque de Indústria Aeronáutica; a realização do III Congresso das Cidades Educadoras, da Montra Jovem e do Colóquio Évora Desporto 2009; a Feira do Livro, os dias internacionais da Família e do Livro; e a continuação do cinema comercial em Évora. Referidos também os importantes investimentos na melhoria do ambiente; o desenvolvimento do Guia Turístico no Telemóvel, as iniciativas da Rota dos Sabores; o aniversário do 25 de Abril; a adjudicação da limpeza pública mecânica; o acordo de colaboração entre o Arquivo Distrital e a Câmara e as candidaturas ao QREN – Subvenção Global, relativas à construção de novas estradas e beneficiação de outras.

Foi aprovada por unanimidade a compra, pelo município, da quota da Rodoviária do Alentejo, S. A. na SITEE-EM, pelo montante de 54.867,77 euros, e que a Rodoviária regularize para com a SITEE-EM as transferências financeiras em falta, sua responsabilidade e legalmente devidas relativas aos anos de 2007 e 2008, e os meses decorridos de 2009.

Aprovação unânime mereceu também o ponto referente à “Compra da quota da EMPARQUE – Empreendimentos e Exploração de Parqueamentos, SA., na SITEE-EM, pelo Município. A aquisição desta quota será feita pelo montante de 6 234, 98 euros, devendo também a EMPARQUE regularizar com o SITEE-EM as transferências financeiras em falta, da sua responsabilidade e legalmente devidas, relativas aos anos de 2007e 2008, e os meses decorridos de 2009.

O ponto relativo à nomeação e remuneração dos membros dos órgãos sociais do SITEE-EM foi também aprovado por unanimidade. A Gerente é Natália Rodrigues Fernandes, sendo a sua remuneração e restantes regalias equiparadas ao cargo de Director de Departamento. Os restantes membros do órgão de gerência não serão remunerados, assegurando-se o direito de auferirem senhas de presença nas respectivas reuniões no montante de 5% da remuneração base da Gerente. Os membros da Assembleia-Geral da empresa não serão remunerados, auferindo senhas de presença nas reuniões no montante de 10% da remuneração base da Gerente. O único fiscal terá honorários mínimos calculados em conformidade com o artigo 160º do Decreto-Lei nº 487/99 de 16 de Novembro.

A alteração do artigo 5º dos estatutos do Mercado Municipal de Évora, SA foi aprovada por unanimidade, para que fique prevista a realização de prestações acessórias, acrescentando-se ao referido artigo um 5º ponto a seguinte redacção: “Os accionistas poderão realizar prestações acessórias de capital, remuneradas ou não remuneradas, nos termos e condições a fixar em Assembleia-Geral”.

Foi aprovada com 29 votos a favor (18 do PS, 8 da CDU, 2 do PSD e 1 independente) e 1 abstenção (da CDU) a nomeação e remuneração dos membros dos órgãos sociais da HABEVORA - Gestão Habitacional, EEM. A Habévora tem, no Conselho de Administração, como Vogal Executiva Dina Campino, que receberá remuneração e restantes regalias equiparadas ao cargo de Director de Departamento. Os restantes membros do Conselho de Administração não serão remunerados, assegurando-se o direito a auferirem senhas de presença nas reuniões no montante de 2,5% da remuneração base do vogal executivo. Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados, auferindo senhas de presença nas reuniões no montante de 1,25% da remuneração base do vogal executivo. O único fiscal receberá honorários calculados em conformidade com o disposto no artigo 160º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, e a Assembleia-Geral também não terá qualquer remuneração.

A proposta para compensar a HABEVORA do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis foi aprovada por unanimidade. A Câmara devolverá à empresa o imposto pago.

A prorrogação do prazo de vigência por mais seis meses das Medidas Preventivas aprovadas para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão dos Leões, no âmbito da alteração ao Plano de Urbanização de Évora mereceu aprovação com 22 votos favoráveis (18 do PS, 3 do PSD e 1 independente) e 9 votos contra (da CDU).

Foi autorizado o início do procedimento para a abertura do concurso público “Concessão de Gestão do Serviço Público de Transportes de Passageiros no Município de Évora”, contrato que irá ter início a partir de Abril de 2010, com 17 votos a favor (do PS), 7 votos contra (da CDU) e 3 abstenções (do PSD).

Cinco representantes da Assembleia Municipal de Évora na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central foram eleitos e tomado conhecimento da correcção feita ao erro material descoberto na Planta da estrutura Ecológica Municipal – peça desenhada e que é parte integrante do Plano Director Municipal de Évora.