A Câmara Municipal de Évora aprovou o seu Orçamento e Plano de Actividades para 2010, bem como o Plano Plurianual de Investimentos 2010/2013. Esta proposta foi aprovada com três votos a favor (PS), três votos contra (CDU), uma abstenção (PSD) e o voto de qualidade favorável do Presidente.
Na apresentação deste ponto, o Presidente José Ernesto d’ Oliveira sublinhou que estes documentos caracterizam-se pelo Rigor e Ambição, dada a situação de crise global que afecta o País e todos os municípios, aliada a outros factores como a quebra de receitas municipais, o aumento exponencial de despesas correntes, o grande volume de obras em curso e encargos daí derivados, os concursos de novas e importantes obras já lançados, o passivo transitado e a manutenção dentro dos mesmos valores, as transferências para as Juntas de Freguesia, agentes culturais, sociais, desportivos e outros associativos.
Tal panorama levou a que as propostas apresentadas se contivessem, obrigatoriamente, dentro dos parâmetros orçamentais que já vigoravam de 2009. Para 2010, o valor global do Orçamento é de 81 milhões de euros (44 milhões de receitas correntes e 37 de receitas de capital).
Enquadrados nestas condicionantes orçamentais foram também estabelecidos os princípios orientadores que estruturam a previsão orçamental e o Plano Plurianual de Investimentos.
Registaram-se contributos do Vereador do PSD e, por proposta do mesmo, foi também assegurada a criação do balcão único municipal e de um portal do ambiente na Internet.
Os Vereadores da CDU, que não apresentaram qualquer contributo, alegaram não ter recebido todos os dados necessários, nomeadamente, sobre a proveniência da receita e o enquadramento estratégico dos objectivos propostos, com vista a uma ponderação rigorosa de apresentação de propostas. Justificaram ainda o seu voto contra por entenderem como irrealizável a previsão de 81 milhões de euros, assente fortemente na expectativa de venda de terrenos municipais, para além da fraca ambição e proposta pouco credível que representam estes documentos, continuando a ser adiados os projectos estruturantes e anunciados para o Concelho.
Aprovado Mapa de Pessoal para 2010
A proposta de pessoal para 2010 foi aprovada com três votos a favor (PS) e quatro abstenções (CDU e PSD). Segundo o mapa, a Câmara tem actualmente 1230 trabalhadores, sendo que 926 têm contrato de trabalho por tempo indeterminado e 304 contrato de trabalho por tempo determinado. Dos que têm contrato indeterminado, só 889 correspondem a postos de trabalho efectivos, pois 37 trabalhadores encontram-se fora da Câmara por diversos motivos.
A proposta aprovada inclui a criação de 185 lugares de contrato por tempo indeterminado que não acrescem o número de efectivos, uma vez que se destinam a permitir a passagem de contratados a termo certo para contratados por tempo indeterminado e a criação de 67 lugares de contrato por tempo indeterminado para fazer face à substituição de trabalhadores que se aposentaram e ao reforço de áreas como a Educação e Higiene e Limpeza.
Durante o ano estão ainda previstas 95 novas contratações por tempo determinado que correspondem a trabalhos sazonais da Feira de S. João; funcionamento das Piscinas Municipais; docentes das Actividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo e reforço das brigadas de higiene e limpeza pública.
Câmara tem Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infracções Conexas
Foi aprovado por unanimidade o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas. É um documento recomendado pelo Conselho de Prevenção da Corrupção (entidade independente e que funciona junto do Tribunal de Contas), criado em Setembro de 2008 e que as entidades gestoras de dinheiros públicos devem elaborar e aprovar.
O plano contém, nomeadamente, elementos tais como a identificação, relativamente a cada área ou departamento, dos riscos de corrupção e infracções conexas; com base na identificação dos riscos, identificação das medidas adoptadas que previnam a sua ocorrência; definição e identificação dos vários responsáveis envolvidos na gestão do plano, sob direcção do órgão dirigente máximo; e elaboração anual de um relatório sobre a execução do plano.
Projecto de Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e de Taxas Urbanísticas
O projecto de Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e de Taxas Urbanísticas foi aprovado com os votos favoráveis do PS e PSD e as abstenções da CDU, seguindo agora este para publicação em Diário da República, após a qual será aberta pelo prazo de 30 dias a fase de discussão pública do referido projecto.
Este regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, e as compensações urbanísticas.
Os interessados podem, durante a fase de discussão pública, consultar o projecto do Regulamento junto do Serviço de Atendimento ao Munícipe (Paços do Concelho) e sobre ele elaborar propostas ou sugestões dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Évora (por carta registada com aviso de recepção), entregues directamente no Serviço ou remetidas para o e-mail: cmevora@mail.evora.net com indicação do assunto: “Sugestão sobre o Projecto de Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e de Taxas Urbanísticas”.
Concurso público “Concessão da Distribuição da TV por Cabo” em preparação
Mereceu aprovação unânime a autorização para o início do procedimento do concurso público “Concessão da Distribuição da TV por Cabo”, aprovação das peças processuais e respectivos anexos; e nomeação do Júri do procedimento e posterior remessa do processo para a Assembleia Municipal para autorização da concessão.
A presente concessão visa a distribuição de televisão por cabo no Centro Histórico e ao operador privado serão cedidas as infra-estruturas subterrâneas de distribuição de televisão por cabo existentes e que têm sido utilizadas pela Câmara para prestar o referido serviço, ficando esse operador privado obrigado a prestar aos “assinantes” do serviço os quatro canais nacionais (a emitir em sinal aberto) gratuitamente e sem encargos para os mesmos, nomeadamente sem que suportem qualquer pagamento com a ligação/alimentação.
Concertos Promenade voltam á Arena d’ Évora
A Câmara Municipal em parceria com a Associação Musical do Algarve organizam novo Ciclo de Concertos Promenade, tendo sido aprovado por unanimidade o respectivo protocolo e despesas inerentes a cada concerto. O programa deste ano apresenta “Músicas do Mundo”, conduzindo o público em busca das raízes populares e da sua evolução, numa viagem que inclui a América do Sul (dia 24 de Janeiro); América do Norte (14 de Fevereiro); África (14 de Março); Europa (18 de Abril) e Ásia (18 de Maio).
Aprovado Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora
Foi aprovada com quatro votos a favor (PS e PSD) e três abstenções (CDU), nova proposta de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora, que já havia sido aprovado na Câmara mas rejeitado na Assembleia Municipal.
Os Vereadores da CDU justificaram a sua abstenção com o facto da taxa de saneamento, cobrada em função do consumo da água, sofrer um aumento de 100% nos dois primeiros escalões de consumidores domésticos de água, afirmando que a sua abstenção tinha como objectivo não obstaculizar a entrada do documento em consulta pública, reservando o sentido da votação final, de acordo com as alterações que venham a ser introduzidas durante este período.
Este documento será agora publicação em Diário da República e submetido a apreciação pública, durante 30 dias, sendo depois alvo de decisão definitiva em Assembleia Municipal.
No seguimento do pedido de apoio efectuado pela Junta de Freguesia da Horta das Figueiras, foi aprovado por unanimidade autorizar que a Divisão de Fiscalização de Obras preste a colaboração técnica necessária à fiscalização da obra realizada pela Junta de Freguesia de construção da sua sede, durante o período que decorrer a execução da mesma.
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